Direito Processo Penal

Direito Processual Penal

Lei Processual no Espaço (art. 1º, CPP)

Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional.

Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil.
Se houver concordância do Estado estrangeiro
Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil)
Território nulius sem dono. Ex: Antárdida.

Inquérito Policial (art. 2º,CPP)

Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais

Atos anteriores: são válidos

Não retroage: Lei nova

ATENÇÃO: Norma mista: É uma norma que tem dentro de si conteúdo de direito material e processual. Seguirá nesta hipótese a regra do direito penal material.

Inquérito policial (arts. 4º a 23 + art. 28, CPP):

1) Noção: Trata-se de procedimento administrativo, voltado para a apuração do fato criminoso e de sua autoria.

2) Características do IP: Obrigação, dispensável, inquisitivo, sigiloso, escrito e indisponível

ATENÇÃO: O IP é dispensável para a ação penal e obrigatório para a autoridade policial.

Não há contraditório no IP, mas cuidado com o art. 14 “o ofendido e o indiciado poderão requerer diligencias para autoridade policial”, que poderá realiza-las ou não.

Não se pode opor exceção de suspeição à autoridade policial, mas ela deve se declarar suspeita.

Sigiloso: O sigilo do IP não se aplica ao advogado. Medida cabível da negativa de acesso aos autos de IP.

Mandado de Segurança: Juízo criminal
Reclamação STF: Súmula vinculante 14. Uma não exclui a outra

ATENÇÃO: no caso da interceptação telefônica em andamento, não tem direito de acesso, pois ela não foi documentada ainda.

Indisponível: A autoridade policial não arquiva o IP (art. 17, CPP)

Início do Inquérito Policial (art. 5º, CPP)

a) Ação Penal Privada Incondicionada: de ofício (portaria); requisição do juiz ou do MP; requerimento do ofendido (delegado pode indeferir), cabe recurso para o chefe de polícia; auto de prisão em flagrante

ATENÇÃO: No JECRIM não