Pedido De Desarquivamento De Processo

ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Havendo uma sentença líquida é possível iniciar o cumprimento dessa sentença. 1. Conceito: é uma fase executiva do processo de conhecimento, substituiu o antigo processo de execução. 2. Procedimento. 2.1. Início. 2.2. Penhora. 2.3. Impugnação. 2.4. Atos expropriatórios. 2.5.…

Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos. 3.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5 Princípios básicos da administração. 5.1 Responsabilidade civil da…

Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, divulga e estabelece normas específicas para a realização de SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO ENSINO MÉDIO E DO CURSO DE DIREITO PARA SALVADOR. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo será supervisionado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, órgão do Ministério Público do Estado da Bahia, e executado pela SEPROD – Serviço de Processamento de Dados, com sede a Rua Marechal Bittencourt,…

bibliografia recomendada. 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES: JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO PENAL A jurisdição penal é o poder-dever do Estado de dirimir o conflito entre a pretensão punitiva estatal e o jus libertatis do acusado. Daí, ocorrida uma infração penal, para punir o seu autor, é necessário instaurar o processo penal de conhecimento e desenvolvê-lo até a formação da coisa julgada, para efetivar o direito de punir através do processo de execução penal. *Obs. Não há proc. penal…

PROCESSO CÍVEL – 4ª BIMESTRE ANEXO 1 A ATIVIDADA JURISDICIONAL pode ser PROPRIAMENTE DITA ou EXECUTÓRIA. A atividade propriamente dita visa descobrir quem é o detentor do direito, enquanto a atividade executória visa dar cumprimento a uma obrigação já reconhecida como existente, logo, visa satisfazer a obrigação. A ATIVIDADE EXECUTÓRIA pode ser exercida de duas formas, através do: PROCESSO DE EXECUÇÃO ou FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (execução sincrética): O PROCESSO DE EXECUÇÃO (livro II

deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. § 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Art. 475‑L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer…

despachos com registro a posteriori, inclusive de mercadorias para uso e consumo de bordo. GRUAPE – Grupo de Análise de Processos da Exportação Este grupo é responsável pela análise dos processos de exportação temporária, reexportação e de assuntos gerais ligados à exportação. Controla, ainda, o arquivamento e desarquivamento das declarações de despacho de exportação e processos. GMAX – Grupo de Manifesto, Averbação e Alteração de Registro de Exportação É o grupo responsável pelo…

execuções e ainda as de interesse da União, bem como de suas entidades autárquicas ou paraestatais, são processadas pelo Ofício de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3.2. A inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 1 (um) ano, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo. 3.3. Essa autorização será precedida de informação prestada pelo…

pares, de acordo com as leis do país” 1. Os ingleses presavam muito a liberdade pessoal e por isso, sempre a defenderam. Era entendida como liberdade pessoal, a liberdade de locomoção e a liberdade 1 Apud TOURINHO FILHO, Fernando da costa. Processo Penal. 20 ed. São Paulo: Editora Saraiva. 1998. p.519. 15 física. O objetivo principal consistia em garantir o poder de mudar de lugar e de situação ou de se transportar para qualquer lugar, sem impedimentos, nem prisões,…

Protocolos de Documentos e Processos possui diversas inconsistências e segundo posicionamento da equipe de desenvolvimento, as correções e evolução do recurso não são possíveis em função de limitações técnicas que envolvem a modelagem do banco de dados e recursos da arquitetura do sistema. As ocorrências de erros e solicitações de melhorias do mecanismo de Protocolo foram registradas nos chamados: 1. 575: Criar mecanismo para parametrizar níveis de sigilo para acesso a processos…