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ETAPA-4
Aula tema: Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária- Separação Consensual
Esta atividade é importante para que você avalie se os artigos 1120 a 1124 do Código de Processo Civil foram recepcionados ou revogados pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Deverão ser analisados tanto a Separação Consensual Extrajudicial como a Separação Consensual Judicial.
De fato, a Emenda Constitucional nº 66/2010, conferiu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos.
Com efeito, a modificação do aludido dispositivo da Constituição Federal deflagrou grande divergência doutrinária quanto ao desaparecimento do instituto da separação judicial no Brasil. Assim, parte da doutrina posiciona-se no sentido de que o divórcio passou a ser a única forma de dissolução do vínculo conjugal, enquanto alguns doutrinadores entendem pela continuidade da possibilidade da separação, pois apenas houve a supressão do requisito temporal para o divórcio.
Aqui se pretende abordar não apenas as questões jurídicas trazidas pela emenda Constitucional nº 66/2010, mas também os aspectos estatísticos e sociais decorrentes da separação e eventual reconciliação de casais. A importância do tema justifica-se devido a um grande problema enfrentado pelos poderes Judiciário e Legislativo, que é o desinteresse pelas estatísticas, as quais poderiam ser extremamente úteis aos interesses sociais, antes da propositura de mudança e regulamentação legislativa.
Para realiza-lá, devem ser seguidos os passos descritos.
PASSO- 1
Ler e resumir acordão e o artigo abaixo mencionados.
Acordão do CNJ sobre alteração da Resolução 35 em razão da EC Nº 66/10

Trata-se de Pedido de Providências instaurado a requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família, em face do Conselho Nacional de Justiça, em que requer sejam promovidas as alterações