Pedido Concorrente De Cpc

RESUMO – PROVA DE DPC I – 15/05/2014 – Art. 46 ao 124 do CPC LITISCONSÓRCIO – Art. 46 ao 55 CPC A relação jurídica processual comporta a pluralidade de partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, o que se denomina litisconsórcio. ESPÉCIES DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO É o estabelecido pela vontade do autor, mediante a escolha de ajuizar a demanda acompanhado de demais coautores ou contra vários réus. Tal hipótese decorre da natureza plurissubjetiva da relação jurídica de…

na posse 5. Nome, endereço, profissão e estado civil de 3 testemunhas (NÃO PODE SER DA FAMILIA) Art. 927.CPC Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Competência territorial Art. 95. CPC Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o…

burguês previsto na CLT e no CPC mostram-se absolutamente inválidos para tal mister. Para garantir o gozo desses novos direitos de massa é condição necessária a utilização de um processo também de massa, ou seja, um sistema de acesso metaindividual, com regras próprias e específicas para permitir a adequada prestação jurisdicional. Pode-se assim dizer que o princípio do devido processo legal alberga tanto o processo individual, que continua a ser efetivado pela CLT e CPC, quanto ao…

3 – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 267 E 269 DO CPC): INTRODUÇÃO: - Não há como falar em extinção do processo sem trazer à tona as alterações trazidas pela Lei n. 11.232/2005, a qual trouxe importantes alterações acerca do tema. - Com o advento da mencionada lei, as sentenças que resolvem o mérito, e têm natureza condenatória, deixaram de por fim ao processo pois, não havendo cumprimento voluntário da obrigação, prossegue-se com a fase de cumprimento de sentença. - O que anteriormente…

direitos indistintos, pelo qual se reputa impossível discriminar qual bem tocará a qual herdeiro. Para que ocorra a efetiva transferência dos bens a quem de direito, é necessário que acabe com este estado de divisão do acervo hereditário, por isso, o CPC prevê, em seus artigos 982 a 1045, o procedimento especial de inventário e partilha imprescindível para que os sucessores obtenham o título (formal de partilha ou carta de adjudicação) comprobatório do domínio. CONCEITO DE INVENTÁRIO …

para colher elementos de informação quanto à materialidade e à autoria; c) é obrigatório: havendo um mínimo de elementos, o delegado deve instaurar o inquérito. Exemplo: a vítima faz um requerimento para o delegado, ocasião em que este indefere o pedido. Cabe, então, um recurso inonimado para o Chefe de Polícia (em alguns Estados, ao Secretário de Segurança Pública, em outros, ao Diretor-Geral); d) é dispensável: se o titular da ação penal contar com peças de informação com prova do…

fazer, de acordo com o art. 633, do CPC, "Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização e Parágrafo único, "O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa". Nas obrigações de não fazer, de acordo com o art. 642, do CPC, "Se o devedor praticou o…

nos termos do art. 221 do CPC, no seguinte endereço: Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador/RJ, CEP. 21.941-450, para responder aos termos da presente demanda. B) Inépcia do Pedido da Inicial O autor formula pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 18.000,00. Ocorre, entretanto, que o Código de Processo Civil obriga ao autor da demanda que, ao formular o pedido, informe os fatos e o direito correspondente, sob pena de considerar o pedido sem…

na abreviação de prazos, e na concentração de atos processuais em uma única etapa, sem prejuízo da cognição. Cria processos plenários rápidos. Ex: procedimento sumário e sumaríssimo. III. Previsão legal: b) Procedimento sumário: artigos 275/281, CPC. c) Procedimento sumaríssimo: justiça estadual – lei 9099/95; justiça federal – lei 10259/01. FONAJE: juizado especial estadual. FONAJEF: juizado especial federal. São órgãos fixos, permanentes, que se reúnem a cada 6 meses; discutem…

brasileiro, casado, portador do RG n° 32.555.694-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°318.570.428-24, residente e domiciliado à Rua Guarujá, n°435– Jardim Paulista, Ribeirão Preto – SP, por suas advogadas, propor nos termos artigo 524 e seguintes do CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, São…