Pedido Concorrente De Cpc

definio da natureza jurdica das normas por ex. as normas sobre provas so normas processuais, localizadas no Cdigo Civil. As provas so reguladas no CC e CPC. Ademais, h leis extravagantes que possuem normas de direito processual civil, ex. Lei de Ao Civil Pblica, lei de alimentos, lei de alimentos gravdicos, etc. As leis processuais no esto apenas no CPC, esto esparsas no ordenamento jurdico, inclusive nos regimentos dos tribunais e na CF. Caractersticas das normas processuais - so de…

tributária por parte da requerente face a cobrança indevida, pois a lei prevê nestes casos a isenção do imposto, devendo tal cobrança ser cessada e os valores cobrados serem devolvidos as contas da autora pela cobrança indevida. III- Dos Pedidos Conforme o exposto requer: a) que Vossa Excelência determine a imediata suspensão da cobrança do imposto por parte da Requerida; b) que determine a citação da Requerida, para que no prazo legal, apresente defesa que entender…

a atividade jurisdicional atinja seu escopo, qual seja, a atuação da vontade da lei ao caso concreto. As condições da ação estão postas no inc. VI, art. 267 do CPC. Na falta delas haverá carência de ação, caso em que estará impedida a condução do processo para a avaliação de mérito. Apreciar o mérito significa decidir a respeito do pedido do autor, julgando-o procedente ou improcedente. Em outras palavras, as condições da ação são requisitos prévios para que a parte possa exercer seu…

que seja anulada a decisão atacada, pelas razões anexas, requerendo, a Vossa Excelência, que se digne recebe-lo e processá-lo, distribuindo, o presente, a uma das câmaras deste Egrégio Tribunal. Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a formação do instrumento. Termos em que, Pede Deferimento. Local, data. Advogado OAB nº ______. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo número: ________.…

remuneração anual ao réu de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) por ano. Além desta remuneração anual, no contrato de prestação de serviços havia uma cláusula de exclusividade, que impedia o réu a atuar como garoto-propaganda de qualquer outra empresa concorrente da autora. Havia ainda a cláusula de que se o réu descumprisse a cláusula de exclusividade, o mesmo deveria pagar a empresa autora o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) como multa, bem como não havia cláusula expressa dizendo…

ROTEIRO DE ESTUDOS - CITAÇÃO I. DEFINIÇÃO (art. 213 CPC) Citação é o ato pelo qual se chama o réu ou o interessado a fim de se defender. A citação válida é considerada pressuposto processual de validade, e caso haja um vício acarreta a nulidade absoluta, devido a sua importância pode ser alegado em qualquer momento do processo. Existem situações nas quais a citação não se mostra útil nem necessária, como no caso da intervenção voluntária do demandado, quando este integra-se ao processo…

separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. (STJ, AGRESP 200900766912, 21/06/2010). No exame do pedido (Processo administrativo - PA), a Autarquia se pauta: - Constituição Federal; - Lei 8.213/91 (Lei 8.212/91); - Lei 9.784/99; - Legislação esparsa (Dec. 20.932/32); - Decreto 3.048/99 (*). OBS.: Procedimento x processo…

dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso especial (RESP – CPC, art. 541 e CF, art. 105, III) (vii) recurso extraordinário (RE – CPC, art. 541 e CF, art. 102, III) (viii) embargos de divergência (CPC, art. 546) Além disso, recurso adesivo (CPC,…

insolvência requerida pelo credor Art. 754. O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com o título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586). Poderá o credor pedir a decretação de insolvência do devedor com título executivo judicial descrito no art. 475- N, CPC ou extrajudicial conforme art. 585, CPC. Na insolvência real de acordo com art. 748, CPC, tem o demandante o dever de caracterizar o estado de insolvência e apontar o título…

relativa. Sendo você o juiz de Pouso Alegre aceitaria a competência? Explique indicando o dispositivo legal aplicável se for o caso. Não, deve ser julgado no domicilio do reu. As ações em que a União for autora, ré ou interveniente (art. 99 do CPC); 3) Depois de proposta a ação civil perante Vara Federal, outra foi criada com o objetivo de melhor prestar a tutela jurisdicional. Houve redistribuição da ação e encaminhada à nova Vara, mas o juiz não a aceitou. Que deve ser feito…