Pedido Concorrente De Cpc

A continência é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. Muito embora as duas ações não sejam idênticas, já que os pedidos são diversos, uma delas tem conteúdo abrangendo por completo à outra demanda. Novamente surge a possibilidade de as demandas receberem julgamentos contraditórios, circunstância indicativa…

suficiente pelo juiz, extinguirá a obrigação, liberando o devedor. 02) Explique tal procedimento extrajudicial e o judicial. No procedimento extrajudicial não há a necessidade do devedor ingressar em juízo. Conforme predisposto no art. 890, § 1º, do CPC, o devedor ou terceiro deverá comparecer a um estabelecimento bancário oficial, solicitar que seja aberta uma conta corrente, indicando a pessoa do credor e seu endereço, para que seja notificado, com aviso de recebimento, sendo…

Principio da livre convicção do juiz – o juiz deve motivar suas decisões Principio da lealdade processual p. indisponibilidade de direitos – acordos prejudiciais a algumas das partes é nulo de pleno direito. p. identidade física do juiz (art. 132, CPC) Dia 07.02.2014 Formas de solução de conflitos, organização e competência da justiça do trabalho I. Conflitos Trabalhistas II. Espécies de conflitos a. Individuais – dissidio individual (reclamação trabalhista) b. Coletivos –…

LXXVIII, da CRFB, inserido pela EC nº. 45/2004 2) São formas de autocomposição: ( ) legítima defesa da honra ( ) desforço necessário ( ) desistência na audiência do autor a seu pedido ( ) legítima defesa da vida 4) Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: a) normas privadas, dispositivas e autônomas; b) normas públicas, dispositivas…

testemunhal. O Meritíssimo juiz “a quo”, após a apresentação da réplica, julgou antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e os ademais pedidos do ora apelante. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na inicial, condenado o ora apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. II – DO DIREITO 1) Da…

seus Advogados e Procuradores Judiciais in fine assinados, constituídos nos termos do Instrumento Procuratório em apenso (docs.01), estabelecidos profissionalmente à Rua, endereço indicado para receber intimações, na forma do art. 39, inciso I, do CPC, apresentar sua à Ação de Reintegração de Posse, impulsionada por , o que faz com esteio nas razões fáticas e jurídicas adiante aduzidas. I - SÍNTESE DA INICIAL I.1 – DOS FATOS SOB A ÓTICA DO REQUERENTE: Ab inito, aduziu a…

qual pertença." - ''A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária'' (AgRg no REsp 846.312/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 30/10/06). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.022986-9/002 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE(S): OSVALDO DOS SANTOS RODRIGUES -…

do autor são muitas e notórias, englobando: Alimentação, vestuário, moradia, educação, assistência médica, entre outras. O requerido tomou ciência da Ação de Alimentos proposta, através do mandado de citação fls. 12, o qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos liquidos, incluindo-se 13º salário, férias, horas extras, FGTS, rescisão contratual, oficiando para desconto em folha de pagamento quando empregado, e 1 (um)…

achar conveniente- será objeto de uma próxima aula. Nós veremos isso quando tratarmos das normas de organização judiciária; b) elaboração de massas de causas em grupos- observar-se-á os elementos identificadores da demanda- partes, causa de pedir e pedido e assim se estabelecerá a competência- competência funcional, matéria, domicílio, etc. Também podem ser utilizadas questões processuais- determinados procedimentos, natureza do processo (mandado de segurança, por exemplo), ou a relação…

Resumo do texto Breve Reflexões sobre eleição de foro estrangeiro e a competência concorrente do Judiciário brasileiro. Autor: Ricardo Amalho Almeida. Observa-se tanto na jurisprudência quanto na doutrina que quando a competência internacional da Justiça brasileira for concorrente com a da justiça estrangeira, deve-se prestigiar, necessariamente a brasileira. Mesmo nos casos em que ambas as partes optem contratualmente para que foro estrangeiro seja o único competênte para processar e julgar a