Defesa da posse

apreensão de seus bens determinados pelo poder judiciário. É possível apenas àquele que se apresenta na qualidade de terceiro(19) em face de demanda judicial determinada, pois somente o terceiro faz jus à via judicial dos embargos. É ação que tem por base a defesa da posse de forma ampla uma vez que permite ao proprietário e também ao possuidor demandarem a posse subtraída por ato judicial competente. 2) Ação de nunciação de obra nova A ação de nunciação de obra nova é ação que compete ao proprietário, possuidor, condômino e ao município contra aquele confinante que constrói ilicitamente seja violando as normas do direito de vizinhança contidas no Código Civil, seja violando as normas municipais(22), seja o co-proprietário que execute obra com prejuízo/modificação da coisa comum, seja o particular que construa contra a lei, regulamento ou código de postura (art. 934, incisos I a III, do CPC), ou seja, a ação de nunciação pode fundamentar-se no direito de propriedade, no "jus possessionis"(23), do condomínio e da quebra de regras até mesmo municipais de obras, motivo pelo qual está situada entre as ações possessórias "lato sensu". 3) Imissão de posse: Isso ocorre quando o individuo pretende ingressar na posse pela 1ª vez, não se trata, portanto, de reintegração de posse, pois esta ainda não foi exercida. (matéria de prova segundo a Renata) São atos ofensivos a posse: . Violência (iminente); . Turbação (perturbação) . Esbulho: possuidor é…

COMPETÊNCIA PARA JULGAR ESTAS AÇÕES Regra: Lugar do pagamento, competência territorial, portanto é relativa, o que gera que o juiz pode declinar de ofício do pagamento. Divida de natureza quesível, domicílio do autor (devedor). Divida de natureza portável domicílio do credor. Havendo foro de eleição este deverá prevalecer. Obs. Artigo 328 CC. LER ATENÇÃO. BEM MÓVEL – ART. 891 CPC, § ÚNICO. A consignação deverá ser feita no lugar em que ele se encontre. 7) PETIÇÃO INICIAL 282/283 CPC…

juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. A aplicação do princípio da fungibilidade, nas ações possessórias, parte da premissa de que o possuidor, molestado em sua posse – independentemente da intensidade da ofensa, ou seja, se de esbulho, turbação ou ameaça – necessita do Poder Judiciário a outorga de um provimento que proteja seu direito, sendo irrelevante o rótulo dado ao interdito possessório invocado. Assim sendo, se…

realizar o requerimento de consignação e somente depois de autorizado judicialmente é que será procedido o depósito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que, no procedimento de consignação em pagamento, o depósito extemporâneo pelo devedor-consignante não é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser aproveitado (STJ, REsp 702739/PB). Contudo, esse entendimento não é pacífico no STJ. Segundo entendimento do STJ, admite-se cumular ação de revisão contratual…

POSSE 1-DIREITOS REAIS: a) DIREITOS REAIS X DIREITOS OBRIGACIONAIS b) DIVISÃO: POSSE, PROPRIEDADE e SOBRE COISAS ALHEIAS POSSE: a propriedade que está sobre o domínio de uma pessoa, não necessita que o possuidor seja proprietário. Características: 1.Posse Justa: detém justo título 2.Posse Injusta: não detém justo título a.Precária: inicialmente justa, porém se tornou injusta pelo decurso de prazo ou pela manifestação do proprietário b.Clandestina: sem o conhecimento do…

levando-o à extinção. Nessa situação, o juiz não suspenderá o processo para que o autor sane o vício. São exemplos: falta das condições da ação, violação da coisa julgada, litispendência e perempção. 2.2.2 - DEFESA DILATÓRIA = é aquela que quando acolhida não extingue o processo. A defesa indireta é sempre dilatória, posto que, acolhendo-a o juiz simplesmente remeterá o processo para o que seja competente ou seu substituto legal. No mesmo sentido a defesa direta também poderá ser…

REQUEIRA (ATRAVÉS DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL) E A QUESTÃO CONSTITUA PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DA LISE, SEGUNDO O ARTIGO 470 DO CPC, ESSA QUESTÃO FICARÁ ALBERGADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÃO 54 O PROCEDIMENTO SUMÁRIO DEVE SER ADOTADO EM CAUSAS CUJO VALOR NÃO SUPERE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS OU EM SITUAÇÕES, QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA, EM QUE SE DEBATA UM DOS ASSUNTOS PREVISTOS EM LEI. INDIQUE, DENTRE AS ALTERNATIVAS ABAIXO, A QUE CONTÉM ESPÉCIE DE…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito EFEITOS DA POSSE – TUTELA POSSESSÓRIA Direito Civil V PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS EFEITOS DA POSSE – TUTELA POSSESSÓRIA . SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO______________________________________________________4 2. INTERDITOS POSSESSÓRIOS ________________________________________9 3. EMBARGOS DE…

transfere-o para a sua propriedade. No momento de pagar a segunda parcela, Tício recusa-se a recebê-la, alegando que Caio pretende pagar valor inferior ao devido. Caio propõe ação de consignação em pagamento: 6 4) A Consignação em Pagamento tem lugar: 7 5) Quanto à ação de depósito, é correto dizer que: 7 6) Julgada procedente a ação de depósito, será expedido mandado para a entrega do bem. Não cumprido o mandado, ao juiz compete: 8 7) Marque a única alternativa correta. 8 8) São…

subordinação da coisa e da pessoa. Esse vínculo vem alicerçado em dois princípios: princípio da aderência: é o princípio segundo o qual o titular do direito real pode ir atrás do bem aonde quer que ele se encontre (princípio positivo); princípio da ambulatoriedade: é o princípio segundo o qual todos os ônus da coisa– como tributos, despesas condôminas etc.– acompanham a coisa, aonde quer que ela vá (princípio negativo). 1.2.3. Ação real Os direitos reais e a posse têm uma tutela…