Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX / RIO DE JANEIRO XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade nº 000000000-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita como contribuinte sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, N. 222, Qd 00, Lt 00, Bairro XXX, Nova Iguaçu, CEP: 00.000-000, Rio de Janeiro, por sua advogada que esta subscreve, constituída na forma do incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS Em face de XXXXXXXX, estabelecido na Avenida das Américas 0000, Barra da Tijuca, CEP: 00.000-000, nesta cidade, CNPJ nº 00.000.000/000000-89, na pessoa de seu representante legal consoante seu contrato social, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por oportuno, informa a procuradora da Requerente, que na forma da lei, suspende a cobrança de honorários…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL - CEARÁ. MARIANO PORTELA, brasileiro, menor, neste ato assistido por seu tio e tutor, VALDEMIR COLARES, brasileiro, ambos domiciliados na Rua Cordilheira, 3200, Sinhá Saboia, Sobral - Ceará, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS em face de WGJ FINANCEIRA, representada por quem seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE – PARAÍBA .., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art. 461 §1o, e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em face do ..., companhia aberta, com CNPJ no ..., representado por quem seus estatutos indicarem, estabelecido na Rua ..., para tanto as razões de fato e de direito que adiante…

LIMA SUSPENSÃO DE LIMINAR: ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENVOLVENDO O INSTITUTO Recife,2013 JOÃO VICTOR MOURA LIMA SUSPENSÃO DE LIMINAR: ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENVOLVENDO O INSTITUTO Monografia Final de Curso apresentada como requisito para obtenção do título de Pós-Graduado em Direito Público pela…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA 2012 CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento…

coatora e à pessoa jurídica interessada. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei. O art. 13 faculta os meios céleres do art. 4º para que o juiz intime os interessados (§ 1º) da sentença, seguindo a regra da notificação dupla, tanto à autoridade quanto ao órgão. O antigo art. 13 tratava da competência para suspensão de liminar, que passou para o atual art. 15. Ocorre que, a nova lei modificou a redação do dispositivo. Todavia,…

contendo o nome do cursista ou cursistas que divergem. QUESTÕES 1 – Qual a atual posição do Supremo Tribunal Federal acerca das restrições legais à concessão de tutelas de urgência em face da fazenda pública? 2 – Qual é a natureza jurídica do pedido de suspensão de liminar? A finalidade do pedido de suspensão é a inexecução das liminares e sentenças contrárias ao Poder Público, por isso possui natureza de “sucedâneo recursal”, já que há uma ausência de recurso cabível para…

A Liminar no Mandado de Segurança Do Cabimento: Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança, sempre que se verifique a relevância do fundamento do pedido e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida. Caso seja deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou deposito com o objetivo de assegurar o ressarcimento á pessoa jurídica. Os efeitos da liminar. Salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. Da decisão do…

AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. Liminar concedida em Ação Cautelar. Ordem no sentido de determinar à municipalidade que se abstenha de praticar atos relacionados a concurso público realizado. 2. Inexistência de prova inequívoca a indicar haver grave lesão ao interesse público. 3.…

Estado nada democrático, descomprometido com garantias asseguradas constitucionalmente; fulmina a esperança oprimida e sedenta por Justiça; inimiga de espíritos elevados caminha no mesmo passo da desesperança[4]”. 2. Ação: Reparação Civil por Danos Morais e Materiais com Pedido Cautelar/Liminar de Suspensão de Interrupção do Fornecimento de Energia Elétrica c/c Declaração de Anulação de Procedimento Administrativo – INICIAL. (Procedimento Especial deeu dever é…