Marjoração de 25 inss

na Rua , N°, bairro, Salvador - BA, CEP:, vem, através de seu advogado in infra firmado, ajuizar AÇÃO DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, sito à Rua da Polônia, 01, Comércio, Salvador/BA, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos expostos a seguir. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O demandante é pessoa hipossuficiente, na acepção econômica do termo, não possuindo recursos para custear os gastos do processo, sem privar a si e à sua família dos recursos indispensáveis à subsistência. Destarte pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para todos os legais efeitos, em conformidade com as disposições da Lei n. 1.060/50. II – DO PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Complementar n. 80/94, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública Federal receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contados em dobro todos os prazos. Assim sendo, as intimações desta Defensoria deverão ser feitas neste núcleo, no endereço já conhecido por esta secretaria, sob pena de nulidade. III – DOS FATOS O autor, Ronaldo, é segurado da previdência social desde 18.01.2010 (aposentadoria por invalidez). Tal benefício lhe foi conferido devido ao fato do segurado não mais poder exercer atividades laborativas, haja vista grave…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- GRANDE APOSENTADORIA O artigo 45 da Lei nº 8.213/90, prevê o adicional de 25 % na aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. O Parágrafo único de que trata este artigo, estabelece que o acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, este será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo…

PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS: O Autor, conforme carta de concessão em anexo, desde Abril de 1999, percebe o benefício de aposentadoria por invalidez, pois é acometido de grave moléstia, que o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, sem possibilidade de reabilitação. Recentemente, houve…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP • DISTRIBUIÇÃO INICIAL • PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% PELA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Nome, brasileira, solteira, ajudante geral, portadora da cédula de…

DE ADICIONAL DE 25% NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A Segurada é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob o nº. xxxxxxxxxxx, desde xx/xx/2014, sendo que foi aposentada tendo em vista apresentar DISTROFIA MUSCULAR DE CINTURAS, MEMBROS, DISFERLINOPATIA, doenças essas incuráveis, progressivas e sem tratamento. Conforme atestados do Dr. xxxxxxxxx – CRMxxxxxxxxxx, de xx/xx/2014 e…

PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: O Autor, conforme carta de concessão em anexo, desde Abril de 1999, percebe o benefício de aposentadoria por invalidez, pois é acometido de grave moléstia, que o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, sem possibilidade de reabilitação.…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE-RS. Com pedido de AJG Tramitação preferencial Idosa XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, RG:XXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXX, NIT XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, por sua advogada (mandato incluso) firmada, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente, AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O…

Autos n.º 000 AUTOR: xxx AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERIDO: INSS Xxx xxxx xxxx, qualificado nos autos em epígrafe, através de sua procuradora judicial infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, intimada da r. sentença, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: Como é cediço em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é…

respeitosamente, presena de Vossa Excelncia propor AO DE CONCESSO DE ACRSCIMO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, com Procuradoria na Rua dos Andradas, n 730, em Santo ngelo (RS), escorado nas Leis n 9.099/95 e 10.259/01 e pelas razes abaixo alinhadas O Requerente sofreu grave acidente de trnsito no ano de-----, quando amputou a perna esquerda, vindo a receber auxlio-doena e, posteriormente, transformado em…

Reformador poderá restringi-lo ou suprimi-lo, estando reconhecido no plano constitucional como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CF/88). No entendimento de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, exercício do direito de ação garante o direito de acesso à justiça, que permitindo ao interessado deduza suas pretensões em juízo e que esse juízo emitida um pronunciamento judicial sobre elas. E completa: Esse direito sofre limitações que lhe são naturais e restringem sua amplitude, mas nem por…