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empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo. SEÇÃO II Da Organização Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. SUBSEÇÃO I Do Departamento Nacional de Registro do Comércio Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos arts.…

AD 1 LEGISLAÇÃO COMERCIAL - CEDERJ Consultando a lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins: 1. Descreva a finalidade, a organização e funcionamento das Juntas Comerciais. Às Juntas Comerciais incumbe: - executar os serviços previstos no art. 32 desta Lei; - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes; processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos…

empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes; iii – proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Art. 2º os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no registro público de empresas mercantis e atividades afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. Parágrafo único. Fica instituído o número de identificação do…

as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do…

as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do…

empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do…

as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do…

LEGISLAÇÃO COMERCIAL ALUNA; VANILDA VIEIRA DA SILVA MATRÍCULA;13215060255 POLO; CANTAGALO 1- As juntas comerciais têm por objetivo executar e administrar os serviços de registro órgão central, compostos por: previdência,plenário,turmas,secretarias- geral e procuradoria.Dar garantia ,publicidade, autenticidade ,segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis,submetido a registro na forma desta lei.Os serviço Registro do Publico de Empresas Mercantis e…

afins: 1. Descreva a finalidade, a organização e funcionamento das Juntas Comerciais. Resposta: As juntas comerciais tem por finalidade o registro das atividades ligadas a sociedades empresariais, executa os serviços previstos no art. 32 da lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, elabora a tabela e preços de seus serviços, observando as normas legais, processa a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, elabora os respectivos Regimentos Internos e…

o conhecimento de atos e negócios é dado, na atividade econômica empresária, pelo Registro Público de empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e na atividade não empresária, pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O Registro de Empresas Mercantis e Atividades afins é constituído por três órgãos: o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), que tem por funções supervisionar, orientar, coordenar e disciplinar por meio de normas; Juntas Comercias, que têm as funções…