Arquivamento E Desarquivamento Do Ip Dto Proc Penal I

Semana 5 Arquivamento do inquérito •É ato do juiz, que somente o arquivará motivadamente e desde que a provocação parta do MP, que é o titular da ação penal pública (art. 129, I). •Natureza jurídica: (RANGEL) é ato administrativo complexo, pois o arquivamento depende da manifestação de vontade primeiramente do membro do MP, depois do juiz. •A autoridade policial, verificando a ausência de justa causa, deverá/poderá deixar de instaurar o IP, mas uma vez já o tendo instaurado, não poderá arquivá-lo (Princípio da Indisponibilidade/Obrigatoriedade). Semana 5 Observações: •Caso o juiz arquive o processo de ofício, da decisão caberá Correição Parcial. •Caso o Juiz não concorde com o pedido de arquivamento feito pelo MP, deverá remeter o IP para o Procurador Geral de Justiça, que poderá: •Oferecer a Denúncia; •Designar outro órgão/membro do MP para apresentá-la (que será obrigado a fazê-lo); •Ou insistir no arquivamento, momento em que o juiz estará obrigado a arquivar o IP (Art. 28, CPP). Semana 5 O despacho que arquivar o IP é irrecorrível, salvo: 1.Nos casos de crime contra a economia popular, em que caberá recurso oficial (art. 7º, da Lei nº. 1.521/51); 2.No caso de contravenções previstas nos arts. 58 e 60 do Dec.Lei nº. 6.259/44, em que caberá recurso em sentido estrito. •OBS: caso o recurso seja provido, deve o IP ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça Semana 5 Divergência: •Nos casos em que haja a atribuição do MPF, e este órgão peça o arquivamento…

Procedimentos Penais Márcio 7 de fevereiro de 2014 (faltei) 14 de fevereiro de 2014 INQUÉRITO POLICIAL Conceito: Características: Instauração do IP: Os termos QUEIXA e DENÚNCIA, na acepção técnica, referem-se as petições iniciais das Ações Penais Privadas e Públicas, respectivamente. O termo correto para comunicação de uma Infração Penal é NOTÍCIA CRIME ("Notitia Criminis"). [Notícia Crime] Classificada conforme o modo que a mesma é veiculada. Direta - Quando…

Se o delegado negar o acesso aos autos, cabe: reclamação (STF), MS ou HC (só se houver risco potencial à liberdade). e. Peça Inquisitorial – o inquérito policial não observa o contraditório e a ampla defesa. f. Procedimento Discricionário – no inquérito policial, há liberdade de atuação nos limites traçados pela lei. g. Procedimento Indisponível – a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial. h. Procedimento temporário – tem prazo para…

em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Serve para que haja uma colheita de elementos a serem entregues para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Termo Circunstanciado: é reservado às infrações de menor potencial ofensivo (todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com…

Remetido ao MP, poder o promotor a) oferecer denncia b) requerer diligncias, desde que indispensveis ao oferecimento da denncia (art. 16 do CPP) c) pedir o arquivamento para o juiz d) alegar incompetncia, requerendo a remessa dos autos de inqurito a outro juzo e) suscitar conflito de competncia ou de atribuio (conflito positivo ou negativo entre autoridades judicirias). Se o juiz indefere o pedido formulado pelo MP de devoluo dos autos ao delegado para novas diligncias, caber o recurso…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Semana 05 - CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? RESPOSTA: SIM, A doutrina majoritária é radicalmente contra o arquivamento implícito…

ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento do Inquérito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca. Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentação pertinente ao caso: a) No…

dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares”. Nasceu no Rio Grande do Sul, pela voz de seu Secretário de Justiça, Paulo Bisol, proposta, no mínimo polêmica, na qual advoga-se a eliminação do Inquérito Policial e um dos argumentos para tal, é a necessidade da repetição da maioria das provas nele produzidas, que se reiteram na fase judicial. CONCEITO …

Arquivamento do IP -> a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito; O arquivamento do IP também não pode ser determinado de oficio pela autoridade judiciaria; Incumbe, exclusivamente, ao MP avaliar se os elementos de informações que dispõe são, ou não, suficientes para o oferecimento da denuncia; Nenhum inquérito pode ser arquivado sem o expresso requerimento do MP; O arquivamento é um ato completo, que envolve prévio requerimento formulado pelo órgão do MP, e…

do CPP). O destinatário imediato do IP é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa, respectivamente. O destinatário mediato é o juiz, que nele pode encontrar elementos para julgar. O IP é um procedimento administrativo informativo destinado a subsidiar a propositura da ação penal, constituindo-se em um dos poucos poderes de autodefesa do Estado na esfera de repressão ao crime, com…