Pedido De Arquivamento De Ip

Campo Grande. Outro - Aguimar Pereira Sobrinho Junior. E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – ATRASO JUSTIFICADO – SÚMULA 64 STJ – ORDEM DENEGADA. Não há se falar em excesso de prazo se o retardo é ocasionado pela própria defesa. Inteligência da Súmula 64, do STJ. Passo 4 …

drogas, para o encerramento do IP, será de 30 dias, se o indiciado estiver preso; e de 90 dias estando ele solto ( Art. 51 da lei 11343/06). Obs. Nos crimes de competência da justiça federal o prazo do encerramento do IP, estando indiciado preso será de 15 dias, prorrogares por mais 15. (Art. 66 da lei nº 5010/66). Obs. Os crimes contra a economia popular (Art. 10 1° das lei nº 1521/51) o prazo será de 10 dias, estando indiciado preso ou solto. 9: ARQUIVAMENTO: Somente a autoridade…

independe de qualquer condição especifica, no silêncio da lei, o crime é de ação publica incondicionada. - Pode se tomar as seguintes providência quando se recebe o IP: requerer novas diligências, requerer o arquivamento do inquérito policial (o juiz concorda com o pedido e ordena o arquivamento / o juiz discorda do pedido de arquivamento), oferecer denuncia. - Rejeição da denuncia: inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou de condições da ação penal, falta de justa causa…

SUMÁRIO: 1. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 3. CARACTERÍSTICAS DO IP 4. INSTAURAÇÃO DO IP 5. DILIGÊNCIAS DO IP 6. CONCLUSÃO E DESTINAÇÃO DO IP 7. ESPÉCEIS DE AÇÕES PENAIS 8. AÇÃO PENAL PÚBLICA 9. AÇÃO PENAL PRIVADA 1. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 3. CARACTERÍSTICAS DO IP 4. INSTAURAÇÃO DO IP 5. DILIGÊNCIAS DO IP 6. CONCLUSÃO E DESTINAÇÃO DO IP 7. ESPÉCEIS DE AÇÕES PENAIS 8. AÇÃO PENAL PÚBLICA 9. AÇÃO PENAL PRIVADA 7 8…

arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial. c) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável. d) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Plano de Aula: Arquivamento e desarquivamento do…

julgamento de 06.05.2003, HC 81.326, decidiu que o Ministério Público não pode instaurar IP ou Procedimento Investigatório Criminal Supletivo, por absoluta falta de previsão constitucional e legal. É que o art. 26, IV, da Lei 8.625/93 e art. 129, VIII, da CF/88, não deram ao MP a atribuição para instaurar IP ou investigar crimes, permitindo apenas que requisite diligências investigatórias ou a instauração de IP, sendo que a Constituição Federal é expressa ao dispor que incumbem às…

V1 – 28/03 V2 – 20/06 2ª CH – 27/06 VS – 02/07 TRABALHOS : - até 5pontos – trabalho escrito - até 5 pontos – avaliação oral : conteúdo : competência. • Matéria da V1 - sistemas processuais - da lei processual no espaço e no tempo - IP • Matéria da V2 - ação penal - denúncia ou queixa - competência - prisões SUMÁRIO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 1. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5 1.1 Conceito 5 2. PRINCÍPIOS 5 2.1 Princípio do…

792 do CPP. Também o artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. A publicidade não atinge os atos realizados durante a feitura do IP, não só pela natureza inquisitiva dessa peça informativa, como também porque o próprio art. 20 do CPP dispõe que a autoridade assegurará no Inquérito o sigilo necessário. A CF fala em atos processuais e os do IP não o são. Nela se fala em litigante e no IP não há litigante. Exceção prevista na Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia – Artigo 7º, incisos III, XIV). 7)…

em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? RESPOSTA: SIM, A doutrina majoritária é radicalmente contra o arquivamento implícito com um arquivamento razoável e, não há previsão legal para este. Pois, o art. 28 cpp, exige que o pedido de arquivamento de

de fatos. Eventuais vícios constantes do IP não contaminam o processo a que der origem. Ex. perícia que deveria ter sido feita por dois peritos e foi realizado por apenas 1. Excetuam-se desses vícios que não contaminam o processo a situação referente a provas ilícitas. FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – o objetivo do IP é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso. A doutrina por vezes define a finalidade do IP como a colheita probatória e…