Pedido De Arquivamento De Ip

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL (IP) 1. De ofício Nos crimes de ação pública, o IP será iniciado por ato voluntário da autoridade policial (art. 5, I, CPP), mesmo sem a existência de um pedido expresso de qualquer outra pessoa. Isso porque a lei determina a obrigatoriedade da instauração sempre que se tomar conhecimento de um fato criminoso. …

Na ata notarial o tabelião ou preposto relata os fatos que presenciou, comprovando a existência e todo o conteúdo do site ou página da internet, arquivando os endereços (www) acessados e imprimindo as imagens no próprio instrumento notarial, a pedido da parte. A ata notarial, cujo objeto é a verificação de um site ou página da rede comunicação de computadores Internet pelo tabelião com transcrição do conteúdo, é prova evidente de sua existência. 2 – ADSL = (Linha Digital Assimétrica

instauração de IP e providências iniciais. Auto de prisão em flagrante delito. Requerimento do ofendido Requisição das autoridades Laudos Valor probatório – uma condenação não pode ser apoiada somente nas provas colhidas no IP – contraditório – valor relativo, somados às outras provas da instrução criminal. Indiciado – aquele que esta sendo acusado de ser o autor da infração penal. Indiciamento – é a imputação oficial feita ao sujeito do delito, que está sendo investigado no…

desarquivado, uma vez que não há evidências concretas do crime. B- Não poderá ser desarquivado, uma vez que o arquivamento faz coisa julgada. C -Pode ser desarquivado somente a requerimento do Ministério Público. D -Pode a autoridade policial proceder o seu desarquivamento, se tiver conhecimento de novas provas. Resposta: Letra D. De acordo com o art. 18, do CPP: "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a…

Código de Processo Penal pela autoridade competente. 1.3. DO INQUÉRITO POLICIAL ELEITORAL • • • • • • • Instauração do IP: somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público Eleitoral ou determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante (art. 8º da Res. TSE n. 23.363/2011) Prazo de conclusão do IP (indiciado preso): Se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente, o inquérito policial eleitoral será concluído em até

indícios suficientes de autoria, cuja finalidade é contribuir para formação da opinião delitiva do titular da ação penal, que em regra é o MP e excepcionalmenta a vítima (querelante). Pode servir também para que o juiz tome medidas urgentes no processo. O IP, é uma atividade específica da polícia judiciária, isto é, a Polícia Civil, no âmbito da Justiça Estadual, e a Polícia Federal, no caso da Justiça Federal, tem por objetivo a apuração das infrações penais e de sua autoria. (art. 4°…

Policial O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera…

4º do CPP . São características do IP: Sigiloso: art. 20 do CPP "Necessário à elucidação do fato ou Exigido pelo interesse da sociedade". Esse artigo não é aplicado ao advogado do investigado, a exceção será no caso de investigação de absoluto sigilo, como por exemplo, interceptação telefônica. Escrito: art. 9 do CPP "As peças do IP serão processadas e reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Inquisitivo: Significa dizer que no IP não há…

vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial. c) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável. d) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e…

investigação de absoluto sigilo, como por exemplo, interceptação telefônica. “As peças do IP serão processadas e reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”. Inquisitivo: Significa dizer que no IP não há contraditório e ampla defesa, ou seja, não são aplicados os princípios constitucionais. Posição sustentada pelo STF, pois no IP ainda não existe acusação formal. O IP é mera colheita de provas. “Assim, é possível se concluir que a real…