AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS COM PEDIDO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO

1 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz Federal da MM. .... Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária da Bahia. Natureza: Ação de Cobrança – Obrigação de Fazer / Correção do Saldo do FGTS. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita …………………., brasileiro, nascido em ……………, filho de …………, portador da Cédula de Identidade nº ………….., CPF nº ………….., PIS nº ………….., residente e domiciliado à Rua …………………., por intermédio do seu advogado e bastante procurador, que a presente subscreve, regularmente constituido à forma de incluso instrumento de mandato, com endereço constante no rodapé da presente peça processual, vem em presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COM PEDIDO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO REsp nº 1.381.683 - PE (2013/0128946-0). MATÉRIA DE DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL POTENCIAL. em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com sede em Brasilia/DF, Unidade Jurídica – JURIR, sito no Municipio de Salvador, à Rua Boulevard Financeiro, n° 190, Caminho das Árvores, e endereço neste Municipio à Rua Milton Ornelas, n° 78, Centro, pelas razões e pedidos a seguir alinhavados. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Não podendo arcar com o ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o da sua família, tudo…

..............., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada abaixo assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida nos autos do processo acima epigrafado, interpor RECURSO INOMINADO Nos termos do…

­__________..., representado por seu procurador infra assinado (doc. anexo) com escritório profissional na Rua ___________..., onde recebe as intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS FGTS, CORRESPONDENTE AO EXPURGO DO VALOR LEGAL DA TR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida na Avenida __________ .... pelas razões de fato e de direito a seguir. I - DA SÍNTESE DOS FATOS…

REVISIONAL - INSS - JUROS LEGAIS EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO .... OBJETO: AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE CORREÇÃO ...., (qualificação), interdita filha de .... e ...., conforme assento de nascimento nº .... lavrado às fls. .... de Livro .... e .... do Registro Civil e Tabelião da ....ª Circunscrição da ....ª Zona, .... do Estado do ...., neste ato representada por sua ...., (qualificação), ambas residentes e domiciliadas na Rua .... nº....,…

Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor, juntando extratos e planilha de cálculo com o valor pretendido. http://www.jurisway.org.br/v2/modelos1.asp?idmodelo=7934 Em contestação, a instituição bancária alegou o seguinte: !- Ilegitimidade Passiva: esse argumento diz respeito à impossibilidade do banco figurar como réu na demanda uma vez que ele não teria poderes…

177/91 - TAXA REFERENCIAL DE JUROS (TR) c/ pedido de assistência judiciária gratuita 1) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº ___________, CTPS nº __________, série __________, inscrito no CPF sob o nº __________e no PIS/PASEP sob o nº______ ­, residente e domiciliado na Rua ­__________, nº ___ Bairrro ____, Cidade (UF), CEP ____; 1) BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº…

xxxxxx Em xxxxxxx a autora protocolizou pedido do pagamento dos retroativos referentes à Revisão de Proventos realizada junto ao xxxxxxx, protocolizada em xxxxxx, onde foram incluídas a média das aulas extraordinárias que foram exercidas pela mesma e que não foram computadas quando da concessão de sua aposentadoria de professora. No entanto, conforme Carta Ref. Protocolo xxxxxxxx da Diretoria de Previdência – Coordenadoria de Manutenção de Benefícios foi comunicado à autora que…

COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) Dos fatos e do direito O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse…

órgão especializado nas ciências contábeis. Dessa forma, o próprio autor já juntou ao pedido exordial a planilha de cálculos, relativa ao valor pretendido, que nada mais foi do que mera atualização monetária dos valores depositados a menor pela instituição ré, aliás, os cálculos não foram impugnados pelo contestante. Além disso, a própria jurisprudência descarta a necessidade de perícia nas ações de cobrança relativas aos expurgos da poupança, conforme se verifica da leitura dos…

via administrativa extrajudicialmente o estado não lhe dá dinheiro, se usa o procedimento da compensação administrativa, para compensar o valor que era indevido com o valor que é devido. Funciona através de um pedido para que se declare que houve pagamento indevido e ordene o pedido de compensação. É uma via de extinção do credito, é uma via para adimplir um debito. Para que caiba a compensação não basta que tenha os elementos naturais, o pagamento indevido e a dívida devida. Deve haver…