Inicial de Revisão de Proventos

1380 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÌVEL DA SUBSEÇÃO DE _________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

xxxxxxxxx, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade Civil RG xxxxxxx , inscrita no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxx, CEP: na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional localizado na Rua xxxxxxxxxxxxx vem, tempestivamente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:

AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
DIREITO AOS RETROATIVOS

contra o xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público, com sede localizada na xxxxxxxxxx e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A autora é aposentada pelo Estado do xxxxxx como professora desde o ano de xxxxxx

Em xxxxxxx a autora protocolizou pedido do pagamento dos retroativos referentes à Revisão de Proventos realizada junto ao xxxxxxx, protocolizada em xxxxxx, onde foram incluídas a média das aulas extraordinárias que foram exercidas pela mesma e que não foram computadas quando da concessão de sua aposentadoria de professora. No entanto, conforme Carta Ref. Protocolo xxxxxxxx da Diretoria de Previdência – Coordenadoria de Manutenção de Benefícios foi comunicado à autora que após revisão administrativa e atendendo ao constante do Parecer nº. xxxxxxxx, que foi incluído nos seus proventos, a média das aulas extraordinárias, apenas com pagamento desde a data da protocolização.

Assim sendo, o Parecer nº. xxxxxxxxx da Diretoria Jurídica indeferiu o pedido, ressaltando que o pedido inicial já foi deferido com efeitos retroativos à data do protocolo, portanto nesse caso não há que se falar em pagamentos retroativos anteriores a data do requerimento.

No entanto, insatisfeita com essa decisão, visto entender ter direito a revisão de seus proventos com direitos

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