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Proc. Adm

ORIGEM: FAPEN
INTERESSADO (A):
ASSUNTO: Revisão de Salário

EMENTA: Servidora Aposentada – Solicitação de Revisão de Salário – Art. 40 e 41 da Lei Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro-AL - IMPOSSIBILIDADE.

I – INTRODUÇÃO:

Trata-se de requerimento formulado pela servidora Sra. Joana Natividade Costa, professora, aposentada em março de 2011, para obter a revisão de seu salário com os servidores da ativa.
Junta documentos pessoais e despacho de aposentadoria. Em breve síntese, este é o relatório.

II – CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSULTA:
Sabe-se que, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro do Estado de Alagoas garante a toda pessoa física, legalmente investida em cargo público efetivo municipal, inativo ou pensionista, usufruir os benefícios da previdência municipal.
No caso em análise, a requerente é aposentada por este Município, e desde então percebe mensalmente seus benefícios, sendo que requereu administrativamente a revisão de salário.
Cabe salientar que o Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN, criado pela Lei nº 360/97 foi extinto, e, o IPREV ficou em seu lugar para garantir o plano de custeio do RPPS- Regime Próprio de Previdência Social.
Conforme os Art. 40 e 41 da Lei do IPREV, os quais tratam das regras de cálculo dos proventos e reajuste dos benefícios, são taxativos e específicos, no que diz respeito ao reajuste, observe-se:
Art. 40º - No cálculo dos proventos de qualquer das aposentadorias referidas nos artigos 14, 15, 16, 17 e 34 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições dos servidores aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos