revisão beneficio
2550 palavras
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EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.“Justiça Gratuita”
“PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO”
DELOSANTO BARBOSA CHAMORRO1, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade sob o RG nº 2076994; CPF nº 105.512.981-20, residente e domiciliado na Rua Cornélio Cerzosimo, nº 35, Jardim Clímax, Município de Dourados/MS, através de seu advogado e procurador2, propor:
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS BENEFÍCIOS PASSADOS contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço a Av. Weimar Torres, 1345, nesta cidade de Dourados/MS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:
DOS FATOS:
O Autor é aposentado por invalidez junto à Previdência Social, sendo portador do benefício de número 31/110.778.008-7, conforme certidão emitida pelo INSS, Agência Dourados-MS; Tal aposentadoria por invalidez seu deu em 1998, em decorrência de doença quando o Autor era servidor, regido pela CLT, junto á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Dourados.
Vê-se, pelos documentos acostados na exordial que o Autor tinha vencimentos á época de R$- 256,68 (Duzentos e Cinquenta e Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos). Tal valor deveria ser a base da remuneração do benefício de aposentadoria por invalidez do Autor, mas não é essa a realidade que se percebe, pois este vem recebendo proventos mensais de apenas um salário mínimo, conforme extrato semestral de benefício. Pelo exposto, requer-se a revisão dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez do Autor, para que atinjam o equivalente à remuneração que deveria esta recebendo, qual seja, R$- 1.424,00 (Mil, Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais)
DO DIREITO
Dos benefícios da justiça gratuita:
O Autor requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da