Pedido De Correção Monetária Sobre Valores

em anexo. Referido benefício se encontra totalmente defasado, tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não implementou no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pelo índice da ORTN/OTN/BTN, deixando de preservar o valor real do mesmo. D A P R E S C R I Ç Ã O Desde já, repudia provável alegação de prescrição, pois no caso de revisão de renda mensal de benefício iniciado antes da CF/88 não se…

execução e esta foi julgado improcedente. O juiz condenou o Reclamado a pagar todas as verbas trabalhistas decorrentes da ruptura contratual sem justa causa, no entanto, deixou de somar a incidência de juros e correção monetária, alegando que o exequente não havia pedido os referidos valores. O juiz deixou também de considerar a multa decorrente do não pagamento na primeira audiência das verbas incontroversas. Motivo pelo qual o agravante procura os nobres julgadores. DA DELIMITAÇÃO…

de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0133-54, com sede na Rua Barão do Monte Alto, nº 30, bairro Centro, Muriaé - MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS: O presente feito tem por escopo a revisão dos juros e correção monetária das aplicações realizadas na conta do…

juízo com a presente ação de consignação em pagamento c/c revisional de cláusulas contratuais com pedido liminar de tutela antecipatória em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A, também qualificado, sob alegação de que entabulou com o requerido o contrato de arrendamento mercantil para aquisição do veículo da marca/modelo Voyage, placa NLG - 1357, ano 2010, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.143,72 (hum mil cento e quarenta e três reais e setenta e dois…

Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da exordial de fls. 1 a 5, proposta pelo (nome completo do autor), mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem: DOS FATOS Condiz com a verdade as alegações da Autora sobre os meses do débito condominial. O fato é que a Ré possuía renda suficiente para honrar o compromisso de pagar o condomínio a que está sujeita. Entretanto, Nobre Juiz, a Ré encontra-se com inúmeros problemas financeiros, o que a…

DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL – APONTADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – EFEITO INFRINGENTE - VEDAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF - NÃO-OBRIGATORIEDADE - INOVAÇÃO DE PREMISSAS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A pendência de julgamento em determinada matéria pelo Supremo Tribunal Federal não constitui óbice para a continuidade dos julgamentos sobre a mesma matéria pelas demais…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXXXX CATARINA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE CORREÇÃO – PLANO COLLOR – BRESSER E VERÃO O autor, devidamente qualificado no EPROC, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, também qualificado eletronicamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO contra: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada no EPROC, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir e requerendo ao final. DOS…

argumento relativo à ilegitimidade passiva não pode prosperar haja vista que a instituição ré era responsável pela correção dos valores havidos nas contas de poupança do período relativo ao Plano Bresser, Verão e Collor I. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos similares já decidiu acerca da responsabilidade das instituições bancárias, sendo induvidosa que a devolução dos valores depositados a menor deve ser realizada pela instituição bancária haja vista a relação contratual…

DIREITO A Jurisprudência sobre o assunto assim pondera : 27053261 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DE VRG - DESNATURAÇÃO DO LEASING E TRANSMUTADAÇÃO PARA SIMPLES COMPRA E VENDA A PRAZO - A antecipação do VRG tem a propriedade de descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil para o de compra e venda a prazo. (TJRS - AI 198027344 - RS - 12ª C.Cív. - Rel. Des. Cezar Tasso Gomes - J. 17.09.1998) 27056736 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG FIXADO EM 1% DO VALOR DO BEM -…

‘erga omnes’: O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia ‘erga omnes’ atribuída pela sentença. 3. Sobrestamento do feito: O reconhecimento da repercussão geral da matéria que discute os rendimentos das cadernetas de poupança em face dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e a determinação de incidência do art. 328 do RISTF aos processos que versam sobre os…