Pedido De Correção Monetária Sobre Valores

razão de ter sido o feito distribuído pela secretaria sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o que seria, de acordo com a peça de defesa, incompatível com o pedido de indenização por invalidez permanente pleiteado, já que este exigiria prova pericial a qual, por sua vez, não poderia ser produzida no procedimento aludido, ratificando o pedido da extinção do feito sem resolução de mérito. No que se refere às preliminares, por fim, suscita carência da ação por suposta falta de…

verificando os pontos de partida para a formação de um conceito seguro sobre o que seja um "recurso manifestamente protelatório”. 1 - MERITORIAMENTE Apesar do visível esforço despendido na peça Recursal, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na sentença, que resultaram no julgamento da demanda com procedência do pedido, determinando que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por invalidez e pague os valores atrasados desde a DIB, devidamente…

autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO da v. sentença, através das razões anexas, requerendo, após seu processamento a remessa do feito ao tribunal “ad quem”. Reitera o pedido de concessão da…

vista que os requerentes em sua inicial, solicitaram que seja determinado que as requeridas apresentassem nos autos os referidos extratos, uma vez que são elas quem efetivamente controlam as contas dos requerentes. Ademais, às fls. 36 dos autos, o pedido foi deferido, como se verifica no despacho transcrito: "Citem-se, devendo o banco depositário apresentar os extratos da conta fundiária..." Portanto, na forma deferida pelo MM. Juiz, coube às requeridas anexarem aos autos, os…

época acarreta para o devedor o dever jurídico de incluir correção monetária e juros de mora nos pagamentos, sob pena de estar se locupletando indevidamente. Deveras, se alguém faz jus a um dado pagamento em tempo certo e não o recebe à época devida, sofre com isso um gravame, uma perda advinda do que lhe competia na ocasião aprazada. Entre nós, povo que não sofre desordenada e violenta desvalorização monetária, o instituto da correção monetária é um imperativo sem o qual se quebra o…

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Economica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACÍFICADO NO STJ. PROCEDENCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das…

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I Salvar • 161 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 3 meses atrás 329 Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 [...] Se todos como ele pensassem – todos estariam também perdidos. O mesmo sucede com o covarde abandono do direito. Inofensivo como ato de um só, produziria a ruína do direito se viesse a tornar-se a

apresentar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município ....., de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência municipal, o qual vem recolhendo anualmente, de maneira regular. Foi emitido contra o Autor carnê para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2014, esse possuindo valor exacerbado em relação ao mesmo…

incisos IV e VI do Código de Processo Civil, para os fins de regularização de sua representação processual. DOS FATOS Ingressa a Autora com a presente ação visando a condenação do Banco Réu ao pagamento de diferenças não computadas sobre a correção monetária em cadernetas de poupança, oriundas de medidas econômicas implementadas pelo Governo Federal através dos famigerados “planos econômicos”, quais seja, Collor I. Alega a Autora, em breve síntese, que representa o titular o…

autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em tramitação nessa Respeitável Vara, registrada e autuada sob o nº 0014626-67.2002.822.0001, movida em face do ESTADO DE RONDÔNIA, ora EXECUTADO, por seu Advogado e Procurador ao final assinado, Termo de Substabelecimento nos autos (fls. 168), com escritório no endereço especificado no rodapé do presente pedido, haja vista o trânsito em julgado em 21 de novembro de 2011,…