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FGTS - Tese nova, mostrando a TR legal bem maior que a TR fraudada usada pela CEF, que desobedeceu o disposto no art. 1º da Lei nº 8.177/91, que diz expressamente que a TR é a TBF menos 20% do imposto de renda (que acaba sendo a taxa média líquida de remuneração paga pelos Bancos).
O autor desta minuta a coloca sob o domínio público, podendo os trabalhadores e quem os defenda usá-la à vontade no todo ou em parte.
Proibida a venda ou a oferta como brinde para quem adquirir alguma coisa.
Os anexos citados na petição serão fornecidos pelo autor gratuitamente ao advogado que pedir pelo email [e-mail] ou [e-mail], inclusive a planilha de cálculo.

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________

Fulano(a de Tal, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº ___________, CTPS nº __________, série __________, inscrito no CPF sob o nº __________e no PIS/PASEP sob o nº ­, residente e domiciliado na Rua ­__________..., representado por seu procurador infra assinado (doc. anexo) com escritório profissional na Rua ___________..., onde recebe as intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS FGTS, CORRESPONDENTE AO EXPURGO DO VALOR LEGAL DA TR

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida na Avenida __________ .... pelas razões de fato e de direito a seguir.

I - DA SÍNTESE DOS FATOS

Desde fevereiro de 1991 a Taxa Referencial de Juros - TR passou a ser o indexador para a atualização das contas FGTS, baseada na remuneração média paga pelos maiores bancos nos depósitos a prazo fixo, denominados de CDB/RDB, ou taxa de rolagem da dívida pública (SELIC), menos os impostos, ao teor do art. 1º da Lei nº 8.177/91.

O Banco Central passou a divulgar a remuneração média bruta dos CDB/RDB com o nome de Taxa Básica Financeira - TBF, como consta do art.