Modelos De Impugna O A A O De Expurgos
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Xº Juizado Especial Cível das Relações de Consumo da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais
Processo nº:
XXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face do UUUU, também já qualificado no processo em epígrafe, atendendo ao vosso despacho de fls., vem apresentar impugnação à contestação do Réu, nos termos seguintes: Da Incompetência do Juizado Especial O argumento do réu relativo à incompetência no juízo não pode prosperar haja vista que a matéria discutida não desafia a produção de prova pericial. Ora, os índices aplicados, conforme explicações presentes na própria petição inicial já foram amplamente discutidos nos tribunais e atualmente se encontram pacíficos na jurisprudência, não ensejando, portanto, a elaboração de cálculos por órgão especializado nas ciências contábeis. Dessa forma, o próprio autor já juntou ao pedido exordial a planilha de cálculos, relativa ao valor pretendido, que nada mais foi do que mera atualização monetária dos valores depositados a menor pela instituição ré, aliás, os cálculos não foram impugnados pelo contestante. Além disso, a própria jurisprudência descarta a necessidade de perícia nas ações de cobrança relativas aos expurgos da poupança, conforme se verifica da leitura dos julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADVINDAS DO PLANO BRESSER.
DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FATO NOTÓRIO.
Ação ordinária através da qual o Autor objetiva receber a correção monetária de sua Caderneta de Poupança, que foi expurgada pelo PLANO BRESSER. Decisão que determina a realização de prova pericial, que se reforma, uma vez que cabe ao Juízo determinar qual o ‘índice de correção’ das diferenças referentes aos rendimentos da poupança e