Pedido De Arquivamento De Ip

Processo Penal. Dica 03: Arquivamento do IP Art. 28 CPP. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então…

____nº_____, cidade/ UF (nesta Capital), a) Consta das presentes peças, que no dia ___ de ___ do corrente, o acusado ____ com______ pela Rua _____, no sentido _____(bairro/centro), ____(fato ocorrido),conforme _____( laudo pericial) de fls. ___ do IP; b) Ao ___, o acusado __________; c) Extrai-se ainda do inquérito policial, que o acusado ____________; Agindo assim, está o denunciado (nome) incurso nas penas do artigo ____,(caput e artigo ____,caput , ambos da Lei _____ )(nome…

POLICIAL PARA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO (CONFECÇÃO DE PERICIAS E EXAMES) COMPROMISSO DO AGENTE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – ARTIGO 48, § 2º, § 3º TERMO CIRCUNSTANCIADO SERÁ ENVIADO AO JUIZADO ESPECIAL NÃO SENDO CASO DE ARQUIVAMENTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTARÁ AO AGENTE UMA DAS PROPOSTAS CONTIDAS NO ARTIGO 28 (AUDIÊNCIA PRELIMINAR) ACEITANDO A PROPOSTA O JUIZ: - FARÁ ADVERTÊNCIA SOBRE O USO DE DROGAS, - E OUTRA PROPOSTA QUE, PODE SER DE…

policial investigar e instaurar Inquérito Policial; 3) DISCRICIONARIEDADE  em relação aos atos a serem praticados durante o Inquérito, há uma liberdade à autoridade policial. Ex.: realizar outras diligencias que achar pertinentes, deferir ou indeferir pedido de diligencias do ofendido e acusado; 4) INDISPONIBILIDADE  a autoridade policial não pode arquivar o Inquérito Policial depois de instaurado; 5) INQUISITIVO  contraditório e defesa são restringidos durante a fase de…

potencial ofensivo. (Termo circunstanciado - Art. 69 do Jecrim). - Materialidade: comprovação da existência do fato. - Procedimento administrativo de caráter investigatório. - O IP é um procedimento, não é processo, ou seja, não redunda em pena, ninguém é acusado. O sujeito é investigado e ao final pode ser indiciado. - O IP pode ser feito pela policia civil ou federal; Polícia de segurança e administrativa: anda ostensivamente e busca prevenir. Ex: BM, PRF. Polícia Judiciária: trabalha…

antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data…

) Sobre o Inquérito Policial, consideres as seguintes afirmativas: 1. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. 2. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. 3. A instauração de inquérito nas ações penais públicas é…

autos de inquérito. - Isso atrapalharia o MP em sua capacidade de discordar doa autos do inquérito. - Embora seja dispensado o inquérito policial é indispensável, tendo em vista que o delegado de policia e mesmo o MP não podem dele dispor, e seu arquivamento somente se dá por decisão judicial, a requerimento do titular da acusação. - E não indispensabilidade - PROCEDIMENTO TEMPORÁRIO - O inquérito policial tem um prazo para ser concluso - Art. 10, CPP - O inquérito deverá…

2) Características do IP: Obrigação, dispensável, inquisitivo, sigiloso, escrito e indisponível ATENÇÃO: O IP é dispensável para a ação penal e obrigatório para a autoridade policial. Não há contraditório no IP, mas cuidado com o art. 14 “o ofendido e o indiciado poderão requerer diligencias para autoridade policial”, que poderá realiza-las ou não. Não se pode opor exceção de suspeição à autoridade policial, mas ela deve se declarar suspeita. Sigiloso: O sigilo do IP não se aplica…

LEGITIMIDADE ATIVA É DO OFENDIDO, SEUS REPRESENTANTES OU SUCESSORES E NA AÇÃO PRIVADA PERSONALISSIMA SOMENTE O OFENDIDO. 2)- QUAIS AS PROVIDÊNCIA DO MP AO RECEBER UM INQUÉRITO CONCLUÍDO. R – OFERECER DENUNCIA REEQUISITAR NOVAS DILIGENCIAS OU PEDIR O ARQUIVAMENTO DO IP. 3)- CONCEITUE E EXPLIQUE LEGITIMIDADE PASSIVA R – A PESSOA FISICA MAIOR DE 18 ANOS, DENTRO DE SUA SANIDADE MENTAL OU NÃO E A PESSOA JURIDICA EXCLUSIVAMENTE EM CRIMES AMBIENTAIS. 4)- CONCEITUE RENUNCIA NA AÇÃO PENAL…