INQUERITO POLICIAL prova CPP

INQUERITO POLICIAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL

CONCEITO: Conjunto de diligencias feito pela Autoridade Policial, a fim de captar fontes de provas, para ser entregue ao MP para que seja possível o lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, para que o Promotor de Justiça possa oferecer a inicial acusatória, movendo, assim, o órgão judiciário, corroborando com o Dever – Poder de punir do Estado.
Procedimento de natureza instrumental: para o titular da ação
Dupla função de instrumentalidade: Função preservadora , função preparatória.

NATUREZA JURÍDICA
A) Processo: Não é processo, porque não há, em momento algum decisão/solução de nenhum conflito. E, também não existe nenhuma sanção no resultado do inquérito
B) Procedimento: Encadeamento lógico de atos a serem praticados no sentido de fornecer fontes de provas.
C) Expediente: Entendimento Minoritário
- Ex: inicio do inquérito por uma prisão em flagrante delito ou noticia crimines
- Não tem o estabelecimento de uma seqüência para os inquéritos.
- Natureza acusatória Majoritário: Não existe acusação, então não há ampla defesa, não há partes.
- Natureza Inquisitorial: Minoritário.
- Exceção: 6015/80 – Decreto 86715/81, Art. 102 a 105
Art . 102 - Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar ao Departamento de Policia Federal a instauração de inquérito para a expulsão de estrangeiro.
Art . 103 - A instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro será iniciada mediante Portaria. § 1º - O expulsando será notificado da instauração do inquérito e do dia e hora fixados para o interrogatório, com antecedência mínima de dois dias úteis. § 2º - Se o expulsando não for encontrado, será notificado por edital, com o prazo de dez dias, publicado duas vezes, no Diário Oficial da União, valendo a notificação para todos os atos do inquérito. § 3º - Se o expulsando estiver cumprindo prisão judicial, seu comparecimento, será