Pedido De Arquivamento De Ip

Inquérito Policial Militar – IPM – CPPM + art. 7º da Lei 4898 D – Inquérito Judicial – art. 103 da LF – DL 7661 E – Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – Lei 1579/53 Competência Salvo as exceções previstas em lei, a competência para presidir o IP é deferida em termos constitucionais aos delegados de polícia de carreira (art. 144, § 4º). A competência deve ser entendida como a atribuição a um funcionário público para as suas funções (o art. 4º, § único, ainda contém menção…

exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38 46 52 55 62 Olá, meus amigos! Vamos estudar hoje o que é, como se…

inquérito somente poderá ser feita em conjunto com as provas colhidas no curso do processo judicial. O juiz não pode fundamentar sua decisão em informações contidas no IP, salvo as informações cautelares, não repetíveis e antecipadas. A sentença deve ser motivada com base em provas EXISTENTES no processo judicial. As provas do IP para poderem ser objeto de fundamentação na sentença, devem ser corroboradas em juízo. Só pode ser considerado prova o que consta do processo judicial, sob o…

de investigação criminal. 3. Incomunicabilidade. 4. Valor probatório do IP. 5. Vícios do IP. 6. Fixação de atribuição da autoridade policial. 7. Procedimento do IP. 8. Desenvolvimento do IP. 9. Conclusão do IP. 9.1. Indiciamento. 9.2. Prazos para encerramento do IP. 10. Como o MP pode agir. 11. Espécies de arquivamento. 12. Desarquivamento do IP. 13. Arquivamento do IP x Coisa julgada. 14. Fundamentos do arquivamento do IP. Conclusão. Referências. O presente artigo tem como tema…

PROCEDIMENTO INDISPONÍVEL. Isso significa que: Não obstante a discricionariedade na realização de diligências, depois de instaurado, a autoridade policial não pode mandar arquivar os autos do Inquérito Policial (art. 17, CPP), nem mesmo requerer o arquivamento ao juiz, já que o titular da Ação Penal é o Ministério Público. A única conclusão possível do Inquérito Policial é o relatório previsto no art. 10, § 1º, do CPP: “A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido…

Policial é “um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil ou Judiciária, visando a elucidar as infrações penais e sua autoria.” Devidamente regulado pelo Código Penal Brasileiro (CPP) em seu Título II (do artigo 4º ao 23), o Inquérito Policial (IP) é um procedimento administrativo informativo feito pela polícia judiciária que se destina a compilar elementos necessários à apuração da prática de um evento criminoso – materialidade – e sua autoria, servindo, por fim, de base à…

moralidade ou a ordem pública. 4- Arquivamento: a) Cabimento – ausência de justa causa (indícios de autoria ou materialidade) ou a conduta investigada não é crime (ausência de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade) b) Legitimados (art. 17, CPP) Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. c) Decisão judicial (art. 28, CPP) Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial…

como espécies: o crime e a contravenção penal. A Persecução criminal é dividida em duas fases: a)pré-processual: é o momento de coletar ‘as provas’(ainda não foram submetidas ao contraditório) para iniciar a ação penal. Ex: inquérito policial (IP), o IPM, investigação realizada pelo MP (segundo STJ, súmula 234), Inquérito da Polícia Legislativa (súmula 397, STF: o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal abrangem o poder de prender em flagrante e de instaurar…

em juízo. O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera…

1) Em caso de arquivamento de inquérito policial, ele poderá ser reaberto, a) Ainda que não surjam novas provas, se o juiz entender que o arquivamento foi indevido. b) Se surgirem novas provas c) Ainda que não surjam novas provas, se a autoridade policial solicitar e o Ministério Público concordar. d) Em qualquer caso 2) O inquérito policial NÃO pode ser instaurado: a) pela autoridade policial, de ofício, mediante portaria, sempre que tomar conhecimento da…