Pedido De Arquivamento De Ip

Conclusão do IP: O IP é concluído através de um relatório da autoridade policial. Não deve a autoridade policial fazer juízo de valor, uma vez que o titular da ação penal pública é o MP, salvo no caso de drogas, oportunidade em que a autoridade policial deve dizer por que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do…

4º do CPP . São características do IP: Sigiloso: art. 20 do CPP "Necessário à elucidação do fato ou Exigido pelo interesse da sociedade". Esse artigo não é aplicado ao advogado do investigado, a exceção será no caso de investigação de absoluto sigilo, como por exemplo, interceptação telefônica. Escrito: art. 9 do CPP "As peças do IP serão processadas e reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Inquisitivo: Significa dizer que no IP não há…

investigativo desde que haja um fato aparentemente delituoso. ‘Ne procedat judex ex officio’ = o juiz não pode dar início ao processo sem a provocação da parte. ‘ne eat judex ultra petita partium’= o juiz deve pronunciar-se sobre aquilo que lhe foi pedido. Identidade física do juiz= vinculação do juiz nos processos que acompanhou. O juiz que instruiu deverá ser o que daraá a sentença. Devido Processo Legal= consiste em assegurar o direito da pessoa a não ser privada se sua…

exceções do artigo 155 do CPP. EXCEÇÃO: Jurados Obs: O jurado forma sua convicção de acordo com sua intima convicção, o que não vale para o juiz. 11- Duplo grau de jurisdição – Desdobramento do direito de ação/ Reexame do pedido Conceito: É a possibilidade que tem a parte de ver seu pedido reexaminado por um órgão jurisdicional imediatamente superior ao decisor. 12- Economia processual : oralização dos procedimentos, redução de prazos, simplificação dos procedimentos # Fontes do…

notícia inqualificada: a doutrina diverge sobre a possibilidade de instauração de IP com base em denúncia anônima. Admite-se a “verificação preliminar da informação” (art. 5º, § 3º). Vide notícia do STJ. b.2) NC de cognição indireta, mediata, provocada ou qualificada: ato formal de comunicação. Exs.: requisição do MP ou do Juiz e delactio criminis. b.3) NC de cognição coercitiva: flagrante (única hipótese). 3. Início do IP (art. 5º): a) nos crimes de ação penal pública incondicionada de…

de investigação criminal. 3. Incomunicabilidade. 4. Valor probatório do IP. 5. Vícios do IP. 6. Fixação de atribuição da autoridade policial. 7. Procedimento do IP. 8. Desenvolvimento do IP. 9. Conclusão do IP. 9.1. Indiciamento. 9.2. Prazos para encerramento do IP. 10. Como o MP pode agir. 11. Espécies de arquivamento. 12. Desarquivamento do IP. 13. Arquivamento do IP x Coisa julgada. 14. Fundamentos do arquivamento do IP. Conclusão. Referências. O presente artigo tem como tema…

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e

penal privada: I) requerimento da vítima ou de seu representante legal; ou II) auto de prisão em flagrante (acompanhado do requerimento da vítima ou de seu representante legal). 8) O advogado do indiciado tem direito a ter acesso às provas o IP? R. Existe a Súmula Vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de Inquéritos Policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: “É…

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e