Use este método caso prefira transferir um documento a partir do seu computador. Suportamos os seguintes tipos de arquivos: doc, docx, pdf, wps, rtf, odt

Procedimentos Penais
Márcio

7 de fevereiro de 2014

(faltei)

14 de fevereiro de 2014

INQUÉRITO POLICIAL

Conceito:

Características:

Instauração do IP: Os termos QUEIXA e DENÚNCIA, na acepção técnica, referem-se as petições iniciais das Ações Penais Privadas e Públicas, respectivamente. O termo correto para comunicação de uma Infração Penal é NOTÍCIA CRIME ("Notitia Criminis").

[Notícia Crime] Classificada conforme o modo que a mesma é veiculada.
Direta - Quando o Delegado toma ciência sem inferência de terceiros (diligências próprias).
Indireta - Quando o ofendido, o terceiro, o juiz, o MP... cientifica o Delegado.
Cognição/Coercitiva - Em razão de Prisão em Flagrante.

a) Ex Officio [Delegado]. Lavra-se PORTARIA (primeira página).

b) Requisição [Juiz/MP]. Lavra-se PORTARIA.

É Ordem? [doutrina majoritária] Sim, está obrigado a atender. A requisição para instauração do inquérito policial, segundo corrente majoritária, tem o punho de ORDEM. Pois, se oriunda do Ministério Público, este é o titular exclusivo da Ação Penal Pública e, se oriunda do Juiz, esta provém do Poder Judiciário. Todavia, a entendimento minoritário asseverando que a requisição não tem o caráter de ordem, pois não existe hierarquia entre a POLÍCIA JUDICIÁRIA e AUTORIDADES REQUISITANTES.

Pedidos pelo OFENDIDO ou por seu REPRESENTANTE LEGAL. c) Requerimento [Ação Penal Privada] & Representação [Ação Penal Pública] Lavra-se PORTARIA. Recurso em caso de não atendimento? Chefe da Polícia! *a depender do Estado, o Secretário de Segurança, o Promotor ou Delegado Geral.

d) Flagrante (art. 302, CPP). Na situação de Flagrância, a autoridade policial lavrará a auto de prisão em flagrante com a oitiva do condutor, de testemunhas, e interrogatório do suposto autor do fato. Única hipótese onde NÃO SE LAVRA PORTARIA.

e) Notícia Anônima. A investigação pode ser deflagrada por Notícia Anônima [ou Apócrifa] desde que acompanhada de dados e outros elementos