Arquivamento E Desarquivamento Do Ip Dto Proc Penal I

Semana 5

Arquivamento do inquérito

•É ato do juiz, que somente o arquivará motivadamente e desde que a provocação parta do MP, que é o titular da ação penal pública (art. 129, I).
•Natureza jurídica: (RANGEL) é ato administrativo complexo, pois o arquivamento depende da manifestação de vontade primeiramente do membro do MP, depois do juiz.
•A autoridade policial, verificando a ausência de justa causa, deverá/poderá deixar de instaurar o IP, mas uma vez já o tendo instaurado, não poderá arquivá-lo
(Princípio
da
Indisponibilidade/Obrigatoriedade).
Semana 5

Observações:
•Caso o juiz arquive o processo de ofício, da decisão caberá
Correição Parcial.
•Caso o Juiz não concorde com o pedido de arquivamento feito pelo MP, deverá remeter o IP para o Procurador Geral de
Justiça, que poderá:
•Oferecer a Denúncia;
•Designar outro órgão/membro do MP para apresentá-la (que será obrigado a fazê-lo);
•Ou insistir no arquivamento, momento em que o juiz estará obrigado a arquivar o IP (Art. 28, CPP).

Semana 5

O despacho que arquivar o IP é irrecorrível, salvo:
1.Nos casos de crime contra a economia popular, em que caberá recurso oficial (art. 7º, da Lei nº. 1.521/51);
2.No caso de contravenções previstas nos arts. 58 e 60 do Dec.Lei nº. 6.259/44, em que caberá recurso em sentido estrito.
•OBS: caso o recurso seja provido, deve o IP ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça

Semana 5

Divergência:
•Nos casos em que haja a atribuição do MPF, e este órgão peça o arquivamento do IP, o juiz, ao discordar, deve encaminhar o IP para a Câmara de Coordenação e Revisão
(CAPEZ) ou para o próprio Procurador Geral da República
(TOURINHO FILHO).

Semana 5

Arquivamento implícito do IP:
•Existem casos em que o MP, ao invés de requerer o arquivamento do IP ao juiz, oferece denúncia em face de um dos investigados, porém não menciona o outro indiciado.
•Também pode ocorrer de o MP imputar ao indiciado a prática de um fato, esquecendo-se do outro apurado também no IP.
•Caso o juiz não