Pedido De Arquivamento Da Sociedade Indeferido Pela Junta Comercial

licenças, substituições e convocações – arts. 116 a 125 Da eleição dos membros dos tribunais regionais eleitorais – arts. 126 a 128 61 61 65 68 Dos juízes federais CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III Da nomeação – arts. 129 a 137 Da remoção a pedido ou mediante permuta – arts. 138 e 139 Da perda do cargo – arts. 140 e 141 69 69 71 72 73 74 75 CAPÍTULO IV Da remoção, da disponibilidade e da aposentadoria compulsórias – arts. 142 e 143 CAPÍTULO V CAPÍTULO VI Das penas de…

realize o Controle Preventivo, mas para tanto, deverá ser acionado. Ex. Projeto de Lei Federal que contraria o processo legislativo: inconstitucionalide formal, pois só Dep. Federal ou Senador tem legitimidade: propositura de MS no STF para o arquivamento do Projeto de Lei. B) Controle Repressivo: é aquele realizado sobre uma Lei ou Ato Normativo em vigor. - Esse controle é realizado pelo: • Poder Judiciário, por meio do controle difuso e controle concentrado. …

se promover riquezas e consumo, gerar empregos e impostos, enfim, possibilitar que a sociedade viva de forma mais digna, mais justa e mais feliz. Por outro lado, através da técnica da personalização societária o Estado encontrou a fórmula ideal para estimular a iniciativa privada a investir na atividade econômica. Em função disso é deveras importante manter e preservar a autonomia patrimonial das sociedades personificadas como regra geral, cabendo seu afastamento esporádico apenas…

"d", da Constituição da República, e sobre serviços necessários a esta produção; XVIII - (Vetado) XIX - (Vetado) (85) XX - a operação de qualquer natureza, de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, desde que não importe em saída física de mercadoria; XXI - (Vetado) (85) XXII - a operação, de qualquer natureza, de que decorra a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora; …

- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. § 2o - As…

tjce.jus.br / biblioteca@tjce.jus.br Todos os direitos desta edição reservados à EDITORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A reprodução, de qualquer parte desta publicação, será permitida desde que citada a obra. Reproduções para fins comerciais são proibidas. Disponível também em: http://www.tjce.jus.br Conselho Editorial Des. Francisco de Assis Filgueiras Mendes - Presidente Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda Des. Carlos Alberto Mendes Forte Dr. Francisco Luciano…

conceituada na cidade em que reside de moral intocável, exercendo a função de _________, sempre pautando seus negócios com seriedade e idoneidade. 10/- De tal forma, nunca fora alvo de qualquer espécie de protesto, sempre possuindo bom crédito em casas comerciais e entidades bancárias. 11/- É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para salvar seu nome lançado no sistema bancário…

14 Do procedimento ................................................... 16 Processo de Conhecimento .................................... 18 Títulos Executivos .................................................. 20 Pedido de falência .................................................. 25 Pedido de Arresto de Bens..................................... 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação…

Reconstrução e Desenvolvimento CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CBO - Classificação Brasileira de Ocupações CC - Código Civil CCM - Contribuintes de Rendas Mobiliárias CCom - Código Comercial CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBRAF - Centro Brasileiro de Fundações Privadas CEF - Conselho de Equidade Filantrópica CEFEIS - Centro de Estudos de Fundações de Direito Privado e Entidades de…

e da inscrição — arts.. 966 a 971.. CAPÍTULO II — Da capacidade — arts.. 972 a 980 TÍTULO II DA SOCIEDADE CAPITULO ÚNICO Disposições gerais — arts. 981 a 985 SUBTÍTULO 1 DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA CAPITULO I—Da sociedade em comum art.986 a art 990 CAPITULO II — Da sociedade em conta de participação — arts.. 991 a 996 SUBTÍTULO II DA SOCIEDADE PERSONIFICADA CAPÍTULO 1— Da sociedade simples — arts.. 997 a 1.038 Seção 1—Do contrato social — arts.. 997 a 1.000 Seção 11—Dos direitos