Pedido Da Suspensão Da Liminar

., devidamente constituída, conforme registro comercial no Estado ..., com sede no endereço ..., vem, por seu advogado, com endereço profissional à Rua ..., respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito especial, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO X, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço profissional à Rua ..., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DO CABIMENTO É cabível

LEI N. 13.105/15 PANORAMA DAS ALTERAÇÕES • ESTRUTURA: 1.072 artigos, divididos em: PARTE GERAL (Das Normas Processuais Civis, Da Função Jurisdicional, Dos Sujeitos do Processo, Dos Atos Processuais, Da Tutela Provisória, Da Formação, Extinção e Suspensão do Processo) PARTE ESPECIAL (Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença, Do Processo de Execução, Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais) LIVRO COMPLEMENTAR (Das Disposições Finais e…

inscrita no CNPJ do MF sob o nº 19.394.808/0001-29, vem, por seus advogados abaixo assinados, com fundamento nos arts. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão de fls. 274/275 (doc. 1), que deferiu o pedido de liminar formulado nos autos da ação cautelar (processo nº xxx), em curso perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ajuizada contra a agravante e outro por TEICON…

com escritório situado à rua ____________, nº ___, bairro ____, onde recebe intimações, perante V. Exa., com fulcro nos artigos 5º, LXXIII e 37, ambos da Constituição Federal, bem como artigos 1º e 6º da Lei 4.717/65, propor : AÇÃO POPULAR com pedido LIMINAR em face de: (nome, qualificação e endereço) e (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA LEGITIMIDADE ATIVA O artigo 5º da Constituição Federal preceitua que "qualquer cidadão é parte…

com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ........, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na Rua ........., n.º ..........., bairro ....................., representado pelos Srs. ......., do apartamento .......

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, § 1, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.882/99 ajuizar perante essa Excelsa Corte a presente: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR Objetivando a declaração de não recepção dos artigos 579, 582, 583, e 587 da consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de março de 1943), com as redações dadas pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28 de…

ajuíza ação contra o sistema de cotas raciais instituído por universidades públicas A instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 ajuizada, com pedido de suspensão liminar, pelo Democratas (DEM) no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido tem a finalidade de que seja declarada a inconstitucionalidade de atos do poder público que resultaram na instituição de cotas raciais na universidade.…

artigo 39,I, CPC), vem respeitosamente, perante a Vossa Execelência, com fundamento no artigo no artigo 5º, inciso LXIX e na Lei nº 12.016/2009 e ainda o artigo 282, CPC, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato do SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS 1 - A impetrante é sediada na cidade de São Paulo e…

realização de pagamento pelo sujeito passivo, deve a Administração homologá-la. Ex. IPI, IR, ICMS, COFINS. 2. O que é (doutrina): a) suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou…

EMENTA HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE VIAGEM REVOGADA. LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO NEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - A liminar foi concedida para revogar a decisão que impôs medida restritiva à paciente de proibição de ausentar-se do país e de acautelamento de passaporte em juízo. Compulsando as informações apresentadas pela autoridade…