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Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo sem resolução de mérito e determinar a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça encaminhou a esta Corte, por meio do Aviso 1.203, de 24‑6‑2009 (fl. 2), pedido de extradição (fl. 4) formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno. O pedido, consubstanciado no Ofício 235, de 29‑5‑2009 (fl. 3), que enca‑ minha a Nota Verbal 232, de 26‑5‑2009, da Embaixada da República Argentina (fl. 4), está fundado no art. IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o cometimento dos crimes de privação ilegítima da liber‑ dade agravada e ameaças, com fundamento no requerimento do Juizado Federal 4, de Rosário, e na ordem de prisão proferida por autoridade judiciária competente do Estado requerente, bem como nos dispositivos legais pertinentes (fls. 5/11). 2. A Procuradoria‑Geral da República se manifestou no sentido da decretação da custódia preventiva para fins de extradição do nacional argentino (fls. 30/31). 3. Em 19 de…

Licitao procedimento, fases, revogao e anulao. Controle administrativo e jurisdicional. CONTRATO ADMINISTRATIVO Contratos administrativos. Execuo do contrato administrativo. Alterao unilateral. Teoria do fato do prncipe. Teoria da impreviso. Equilbrio econmico-financeiro. Extino do contrato administrativo. Adimplemento e inadimplemento. Convnios e consrcios administrativos. Contratos de gesto. Parcerias pblico-privadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo e procedimento administrativo. A…

jurídico-processual 298 – Início do processo 299 – Formação gradual da relação processual 300 – Estabilização do processo 301 – Alteração do pedido 302 – Alterações subjetivas § 49 – Suspensão do Processo 303 – Conceito 304 – Os casos de suspensão do processo 305 – Suspensão por morte ou perda de capacidade processual 306 – Suspensão por convenção das partes 307 – Suspensão em razão de exceção 308 – Suspensão por prejudicialidade 309 – Prejudicialidade e conexão 310 – Suspensão por…

Natureza do Controlador, 977 4.2 Quanto à Extensão do Controle, 977 4.3 Quanto à Natureza do Controle, 978 4.4 Quanto ao Âmbito da Administração, 979 4.5 Quanto à Oportunidade, 980 4.6 Quanto à Iniciativa, 980 III Controle Administrativo, 981 1 Sentido, 981 2 Objetivos, 981 Sumário xxxvii 3 Meios de Controle, 982 3.1 Controle Ministerial, 982 3.2 Hierarquia Orgânica, 982 3.3 Direito de Petição, 983 3.4 Revisão Recursal, 984 3.5 Controle Social, 984 3.6 Outros…

Classificação, 955 4.1 Quanto à Natureza do Controlador, 955 4.2 Quanto à Extensão do Controle, 955 4.3 Quanto à Natureza do Controle, 956 4.4 Quanto ao Âmbito da Administração, 957 4.5 Quanto à Oportunidade, 958 4.6 Quanto à Iniciativa, 958 III Controle Administrativo, 959 1 Sentido, 959 2 Objetivos, 959 Sumário 3 Meios de Controle, 960 3.1 Controle Ministerial, 960 3.2 Hierarquia Orgânica, 960 3.3 Direito de Petição, 961 3.4 Revisão Recursal, 962 3.5 Controle Social, 962 3.6 Outros…

própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; Apostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 10 c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento…

........... 1 .4.4. Incidente cognitivo para apuração das perdas e danos.......................... As técnicas processuais adequadas 1 .5. à tutela das obrigações de fazer e de não fazer ................................................... 1 .5 . 1 . Introdução ............................................................................................. 1 .5.2. A execução como fase do procedimento ............................................... 1 .5.3. As técnicas de execução direta (ou…

Effectiveness – International Law – Legal Culture. 5 SUMÁRIO: Introdução: Entre o acordo e o desejo: Para uma leitura do Direito internacional dos direitos humanos – p. 7. Capítulo I: Cultura jurídica e ilegalidade na formação social brasileira – p. 16. I.1 A importação das idéias liberais na formação do Direito Brasileiro na República: entre o paradoxo e a falta de efetividade – p. 16 I.1.1 Dualismo e democracia; cultura jurídica, positivismo e cientificismo – p. 16 I.1.2 Democracia…

empresas em sua área de atuação. A Divisão de Relações do Trabalho (DIRT), coordena, supervisiona, acompanha e avalia a execução dos serviços de mediacão e arbitragem trabalhista e de assistência ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, bem como prestar informações sobre os pedidos de registro de empresas de serviço temporário e referente aos processos de autorização de trabalho a estrangeiros, observando as orientações e diretrizes provenientes dos órgãos competentes …

para a validade do contrato de estágio, se encontre o trabalhador matriculado junto a estabelecimento de ensino. Deve cumprir os requisitos da Lei 6.494/77 e seu regulamento (Decreto 87.497/82), sendo impositivo tratar-se de curso profissionalizante com acompanhamento e fiscalização do estágio realizado por parte da escola, haja vista ter o escopo de integrar o estudante nas rotinas que enfrentará no futuro, quando efetivamente estiver apto a ingressar no mercado de trabalho, sendo…