pedido absolvição sumária

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxº VARA CRIMINAL DA COMARCA DA xxx - ES Autos nº xxxxx Acusado: xxxxxxxxxxxxx PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA “A Defensoria Pública será tratada com a dignidade que as suas nobres funções exigem. Inconfundível no seu plano de atuação institucional com o Ministério Público ou com a própria Advocacia, sua atuação é imprescindível para a afirmação plena da cidadania a todos os brasileiros. E, dentro desta perspectiva, deverá receber todo o apoio, na sua atuação institucional, por parte do Ministro da Justiça”. Discurso de posse do Ministro José Eduardo Cardozo no Ministério da Justiça, em 02/01/2011. MM. JUIZ, A acusação imputa a xxxx, a culpa pelo atropelamento da vítima xxxx, ocorrida ainda no ano de 2008. Ocorre que não há nos autos nenhuma prova de imprudência, imperícia ou negligência por parte da acusado. Muito pelo contrário, houve tentativa de freio, bem como restou provado que a vítima adentrou indevidamente na pista. Todas as testemunhas foram ouvidas em sede policial, não existindo outras fontes de provas para colaborar com a instrução. Vejamos: 1 – O acusado permaneceu no local do acidente e chamou socorro à vítima; 2 – Boletim de acidente de trânsito às fls. 12/16, demonstra que a vítima tentava atravessar a pista em local não permitido, não havendo faixa ou sinalização. Comprova, também, os freios do veículo; 3 - Fls. 19, testemunha policial rodoviário federal, afirma em resumo que: “Que

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXº VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. nº XXX, previamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, apresentar, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA PRELIMINAR COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a…

os conexos. Começa com o oferecimento de ação penal pública como denuncia Recebimento ou rejeição Citação, oferecer resposta acusação (fundamento art. 406 do cpp), Há possibilidade de aplicar absolvicão sumaria do art. 397 nesse momento: - Não aplica baseando no artigo 394§3 - Sim aplica baseada no art. 394§4 Audiência de instrução debates e julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos, porém a jurisprudencia é pacifica quanto aos debates orais em memoriais (403§3º) (404p.u)…

SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: Promotor perde o prazo para denunciar, a vítima ou familiares da vitima podem oferecer uma queixa. ---/---------------------/-----------------------------------/---------------------------/-------------------------------> R.A(406CPP) Absolvição Sumária Réplica do MP(5 dias) Audiência 411 do CPP Resposta à acusação tem o prazo de 10 dias, porém com fundamento diferente, aqui usa o Artigo 406 do CPP. Após a resposta à acusação, tem a absolvição…

nos fatos apurados. DO DIREITO Fundamenta-se este pedido de revisão no artigo 621, inciso III, do código de processo penal, que prevê: “quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição especial da pena”. As testemunhas e o conteúdo das cartas são essenciais ao direito e para que haja a busca da verdade real dos fatos. Com fulcro no artigo 622 do código de processo penal “A revisão poderá…

FATO TÍPICO >> ILICITO >> CULPAVEL = PUNIBILIDADE TESES *Sempre manter a ordem 1. NULIDADE (preliminar) – pedido de anulação 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (preliminar de mérito) – pedido da declaração da extinção da punibilidade (art. 107, CP) Exceção ao pedido: Reposta a acusação – pedido em absolvição sumária (art. 397, IV, CPP) Na resposta a acusação é absolvição sumária, nas demais fases do processo é extinção. 3. MÉRITO à FATO É ATÍPICO à EXCLUDENTE DE ILICITUDE…

processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do assistente de acusação. 2º) DEFESA: 20 minutos, também por acusado, podendo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais. No caso de ter existido manifestação do assistente de acusação, a defesa terá mais 10 minutos para suas alegações finais orais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: Havendo mais de um acusado, o tempo será computado individualmente, nos exatos termos do art. 403, §1º do…

quase todas as legislações européias dos séculos XVI, XVII e XVIII. O sistema inquisitivo surgiu após o acusatório privado, com sustento na afirmativa de que não se poderia deixar que a defesa social dependesse da boa vontade dos participantes, já que eram estes que iniciavam a persecução penal. O cerne de tal sistema era a reivindicação que o Estado fazia para si do poder de reprimir a prática dos delitos, não sendo mais admissível que tal repressão fosse encomendada ou delegada aos…

mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é a única situação em que a extinção da punibilidade será tese de absolvição sumária) Tese de mérito 1. Atipicidade 2. Excludente de antijuridicidade 3. Manifesta dirimente de culpabilidade 4. Escusas absolutórias CP, art. 20 CP, art. 23 Hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) CPP, art. 181 e 348,§2º…

orais pelos memoriais. Todavia, a praxe forense é de que em havendo acordo na substituição dos debates orais por memoriais, estes poderão ser apresentados. * No tribunal do Júri, as alegações serão orais e não gera nulidade sua ausência, pois poderá ser estratégia da defesa. Mas na prática, dada a complexidade Súmula 523, STJ – “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”. 4.…