Pedido De Absolvição

jurisprudência: Alicerçada no art. 397, § 4º segundo o qual a fase inicial do procedimento ordinário (arts. 395 a 397) aplica-se a todos os procedimentos, mesmos os especiais. Entende que se aplica ao rito do júri a absolvição sumária do art. 397 (que não se confunde com a absolvição sumária do art. 415, que acontece depois da audiência de instrução e julgamento). Nesse caso, a resposta à acusação do júri fica similar à resposta à acusação do rito ordinário (observando-se apenas a…

essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada. Desse modo, requer-se absolvição nos termos do art. 397, inciso III, CPP, por não constituir o fato infração penal. - Excludente de culpabilidade por embriaguez acidental Baseando-se nos fatos apresentados no enunciado, percebemos que o acusado foi forçado…

APELANTE: REGICLECIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO Nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA CRIMINAL 1. DOS FATOS 2. DO DIREITO 2.1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ART. 386, VII, CPP. 2.2. DA RETIRADA DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 155, §4º, I e II, CP E CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL. 3. DO PEDIDO Por esses motivos, a defesa espera o recebimento do presente recurso e que o apelante seja absolvido por insuficiência de provas. Caso o apelante…

CPP, expondo e requerendo o seguinte: Em que pese o recebimento da denúncia aviada pelo MP, por meio da qual se imputa ao suplicante supostas infrações ao art. 1º, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), o caso, não há negar, é de absolvição sumária do suplicante, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que ATÍPICO. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores esforços, sendo desnecessárias, para demonstrá-las, análises aprofundadas sobre…

materialidade. Tudo com base no caderno policial e em denúncia oferecida pelo Representante Ministério Público, que imputa-lhe fato típico descrito no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. DOS FATOS – DAS PROVAS E DA ABSOLVIÇÃO Pede o recorrente a absolvição nesta fase recursal, por entender que não houve comprovação de autoria e materialidade, bem como não ficou caracterizado a prática delitiva, havendo apenas zelo na decisão, em face principalmente dos maus…

previsto do artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal, sendo atípica em relação a este tipo penal. Isto porque, o tipo penal exige que a vantagem que o agente pretende obter seja indevida, o que não ocorre nos presentes autos, fato este que ocasiona a absolvição sumária do réu nos termos do artigo 397, III do Código de Processo Penal. Com efeito, ao tomar emprestado a quantia de R$20.000,00 ( vinte mil reais ) José assinou uma nota promissória, documento este, que confessa a dívida com…

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA DE SAQUE DE FGTS. DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Para que se configure a tentativa, basta que a execução do crime tenha sido iniciada, consoante previsto no art. 14, 11, do Código Penal. No caso do delito de estelionato, que é fracionado em três atos, é fácil perceber que, com a ocorrência do primeiro deles (o emprego da fraude), a execução já…

extinguir a presente ação penal por incompetência absoluta. DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO FALTA DE POSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO As condições da ação penal se subdividem em três espécies, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes. No presente caso falta à possibilidade jurídica do pedido, pois a conduta do denunciado não constitui crime, logo estando ausente uma das condições da ação deve a denúncia ser rejeitada.…

determinadas pessoas para conseguir os documentos que possam ajudar na absolvição do réu. Seus clientes são motoqueiros ou prostitutas, e algumas vezes traficantes de drogas. Mas certo dia ele recebeu a proposta de defender um jovem rico e de boa aparência, acusado de estupro, lesão corporal e tentativa de homicídio contra uma prostituta. Um caso que parecia ser fácil de solucioná-lo e conseguir a absolvição de seu cliente, já que o acusado teria dito ao advogado que…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO DENÚNCIA----------------------REJEIÇÃO(ART. 395)|RECEBIMENTO----------------------------CITAÇÃO--------------- -----RESPOSTA-----------------------ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, CPP) ------------------|AIDJ -----------------------REJEIÇÃO TARDIA (ART. 395)…