Pedido De Absolvição

Tribunal de Justiça, com base nas novas provas acrescidas aos autos, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. Neste sentido, há entendimento jurisprudencial que: “REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PROVAS NOVAS. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1- A prova nova para justificar a ação revisional carece de ser produzida judicialmente, com obediência ao princípio do contraditório e, portanto, com a exigência da…

forçoso é reconhecer que se trata de caso de absolvição sumária. Com efeito, trata-se de hipótese em que o fato é manifestamente atípico, de forma que deve o réu ser absolvido sumariamente nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal. Ex positis, respeitosamente requer a Vossa Excelência que seja decretada a absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal. Caso não seja acolhido o pedido de absolvição sumária, requer sejam intimadas as testemunhas

art, trazer elemento que afirma nossos fatos, ou seja fato e direito deve caminhar junto. III – dos pedidos Ente posto requer a Vossa Excelência dado as provas que compõe os autos e as trazidas oportunamente junto a presente, com base no art 397 CPC, a absolvição sumaria do réu na forma da lei por ser razão que se enpoe no presente caso. Em tempo, não sendo conhecida ou declarada a absolvição sumária do acusado na forma pretendida requer a juntada do Rol de testemunha Produção de…

denúncia, permitindo uma demonstração maior dos argumentos da defesa. Ao suprimir tal fase, o digno magistrado violou o princípio da ampla defesa e do contraditório. C) INÉPCIA DO PEDIDO Artigo 41 CPP, já que o juiz é incompetente, pois trata-se de um funcionário público federal. d) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Requer a absolvição sumária pela falta de justa causa. O fato do réu ter simplesmente atendido um telefonema (interceptado), não prova nenhum crime de corrupção passiva. E…

mínima cominada for igual ou inferior a um (1) ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, nos termos do Art. 89 da Lei n. 9.099/95, Sim ( ) não ( ). QUESTÕES DE MÉRITO Poderá ser requerida a ABSOLVIÇÃO, nos termos do Art. 386 do CPP: 1- Estar provada a inexistência do fato. Sim ( ) não ( ) 2- não haver prova da existência do fato. Sim ( ) não ( ) 3- Não constitui o fato infração penal, em função de: ( ) Crime impossível (Art.…

Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art.…

claro que a Recorrente não cometeu a infração a ela imposta. II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS É cediço que o recurso não é a única forma de se impugnar e/ou de se buscar a revisão de um ato administrativo. Sendo comum, na esfera administrativa, interpor pedido de reconsideração contra decisão, mesmo após o trânsito em julgado administrativo. Em não existindo previsão para interposição de recurso, o mesmo não é, e não pode ser, considerado recurso, não sendo assim conhecido como tal. Em…

tendo em vista a nítida falta de justa causa para o exercício da ação penal. Ainda que não seja reconhecida a inequívoca necessidade de ser declarada a rejeição tardia da denúncia, é inegável a existência de fundamentos que devem incidir na absolvição sumária do denunciado. Ora, conforme foi constatado, o denunciado teve sua família exposta a incontroverso risco de vida, ficando em estado de coação moral irresistível, conforme o disposto no artigo 22 do Código Penal, que dispõe que “Se o fato

foram ouvidas? Todas arroladas. 5- Quais provas produzidas? Prova pericial do laudo Médico realizado na vítima. Prova pericial do local do crime. Arma do crime 6- Houve condenação ou absolvição? Processo não foi concluído para condenação ou absolvição. 7- Citação e intimação. CITAÇÃO: O pedido citação aos Réus ocorreu no dia 18 de fevereiro de 2013. Os mesmo foram citados em um prazo de no máximo de 48horas por estarem presos (Prisão Cautelar-Flagrante). O réu…

. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Trata-se a hipótese dos autos de fato atípico por ausência de dolo uma vez que o acusado não tinha consciência de que a vítima possuía qualquer tipo de enfermidade mental, ou ausência de discernimento para a prática do ato como determina o Art. 217-A, §1º, CP. Não há qualquer prova de tais circunstâncias no processo. Dessa forma, impõe-se a absolvição sumária na forma do Art. 397, III, CPP. .