Pedido De Absolvição

interrogatório, ocorrido em 06/04/15, estando a correspondente audiência registrada no CD de gravação acostado aos autos às fl. 206v. Por fim, encerrada a instrução criminal, o MPF apresentou suas alegações finais (fls. 149/154), requerendo, em suma, a absolvição do denunciado Allan Henrique Calou da Silva nos termos de suas alegações finais. Eis o relatório. 2 – DO MÉRITO a) Da ausência de prova da autoria e materialidade em relação ao acusado Allan Henrique Calou da Silva.…

Agostinho José Ferreira, em face do Estado de Goiás. A parte autora sustenta que, no dia 08 de novembro de 2008, foi preso em flagrante sob a imputação de que teria praticado o crime de estupro contra a vítima Antônia Alves Barbosa. O autor teve o pedido de liberdade provisória indeferido e foi mantido no cárcere por 38 dias, quando foi reconhecida a ilegalidade da prisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Afirma que a prisão foi ilegal e arbitrária, o que…

desconhece a condição de doença mental da vítima. Como se verifica não assiste razão ao Parquet, pois não há nos autos qualquer prova no sentido de demonstrar debilidade mental da vítima, razão pela qual o fato não constitui infração penal, ensejando a absolvição sumaria do acusado, nos termos do art. 386, inciso III do CPP. Insta salientar ainda que o tipo penal do crime de estupro de vulnerável exige que a conduta seja praticada contra alguém que por deficiência mental, não tem o…

no art. 158, parágrafo 1º, do Código Penal, sendo atípica em relação a este tipo penal. Isto porque, o tipo penal exige que a vantagem que o agente pretende obter seja indevida, o que não ocorre nos presentes autos, fato este que ocasiona a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397, III, do CPP. Com efeito, ao tomar emprestada a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), José assinou nota promissória, documento que confessa a divida com vencimento em 15/05/2010. Na data…

expressa. Porém, perceba o porquê de a gente colocar aqui a oitiva do MP: o MP ofereceu denúncia, o juiz recebeu, citado o réu, veio a resposta à acusação. Depois da resposta à acusação, vamos ver que, logo em seguida, existe a possibilidade de absolvição sumária. Qual seria o problema se não existisse essa oitiva do MP? Seria possível que o juiz absolvesse sumariamente o acusado pondo fim ao processo, talvez com base em uma prova da qual o MP não tinha ciência. Então, apesar de essa…

menor de 14 anos. Por essa ausência de dolo, a conduta torna-se atípica, por inexistir esse pressuposto de configuração de crime. O tipo penal descrito na exordial (estupro de vulnerável) exige comportamento volitivo doloso. Logo, é impositiva a absolvição do Denunciado, maiormente quando o conjunto probatório apresentado pelo parquet autoriza o reconhecimento do erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal. De fato, o Réu fora levado a erro pela própria vítima. Com esse enfoque, de…

ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no artigo 31 do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. Item 5: Pedido de habilitação, na interposição, do pai da vítima como assistente de acusação. Obs: não será pontuado o pedido de habilitação feito nas razões do recurso. Valor: 0,25 Meus pontos: 0 Como mencionei no artigo 598 CPP: Habilitação não era necessária, pode recorrer o habilitado ou não…

Elaboração da ata, art. 495, CPP. O Recurso cabível é a Apelação. Artigo 593, CPP. Ao final responda as seguintes perguntas: 2) O que vem a ser desaforamento e quais as causas para sua aplicação, abordando a quem compete julgar este pedido; Desaforamento é a decisão judicial que altera a competência do julgamento. Artigos 427 e 428 do CPP. Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do…

“Defesa Preliminar” era facultativa, sendo apenas imprescindível que lhe fosse aberto o prazo para o oferecimento de tal peça. Importante: Considerando o disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, vê-se que na resposta à acusação o pedido será de absolvição sumária, sendo elencados pelo legislador os seguintes motivos para que o magistrado entenda neste sentido: 1- a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;2 – a existência manifesta de causa excludente…

Sendo assim, comprovada, através dos documentos anexos, a inimputabilidade do réu, a absolvição sumária deve ser desde já acatada. Nesse sentido, segue jurisprudência: ACÓRDAO PROCESSUAL PENAL RECURSO EX-OFFICIO - HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - RÉU INIMPUTÁVEL - APLICAÇAO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO OBRIGATÓRIO IMPROVIDO. 1. Para que se justifique a absolvição sumária pelo magistrado, necessário que a prova da causa de exclusão do crime…