Pedido De Absolvição

DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPIA OBJETIVA DA CONDUTA, EM RAZÃO DE ESTAR A ARMA DESMUNICIADA E DEFEITUOSA. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. O recorrente foi denunciado pela realização das condutas comportamentais descritas nos artigos 33 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, art. 16, IV, da Lei 10.826/03 e art. 1º, da Lei 2.252/54. Sobreveio condenação apenas quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento, com absolvição quanto…

interrogatório dos acusados e ouvida 01 (uma) testemunha da denúncia. Em seqüência, foi ouvida mais uma testemunha de acusação e uma de defesa, encerrando-se o sumário de culpa. Por último, o membro do Parquet apresentou alegações finais e pugnou pela absolvição, ante a inexistência de provas para embasar decreto condenatório. DA NEGATIVA DE AUTORIA Ab initio, ressalte-se que a materialidade delitiva encontra-se estampada no auto de exibição e apreensão do material apreendido…

"Prova-Insuficiência-Meros indícios que não bastam para a condenação criminal - Autoria que deve ser concludente e estreme de dúvida-Absolvição decretada. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes a absolvição do réu deve prevalecer" (TJMT - 2o C. - Rec. em AP - j . 12.5.93 - Rei. Inácio Dias Lessa - RT 708/339). Deve…

fixada em 10 (dez) dias. Quanto ao delido do artigo 345 do CP , julgou extinta a punibilidade pela decadência, diante da inércia do titular da ação penal privada em oferecer a queixa (no prazo de 6 meses).Inconformismo da Defesa, buscando:(I) a absolvição pela atipicidade da conduta, diante da suposta imprestabilidade da munição para deflagração.(A) Possibilidade. O revólver quando apreendido não possuía capacidade para produzir disparos, pois todas as munições já estavam percutidas e…

seja acatada tal tese, vemos que poderá ser objeto de absolvição, em virtude do réu não dispor de meios de consultas, e apenas ter confiado na informação que MARIAZINHA aduziu, antemão trata-se de uma hipótese prevista no art. 386, inciso IV do CPP, in verbis: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: IV – Estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; III – DO PEDIDO Ante ao exposto, requer-se: I –…

MODESTO, qualificado nos autos da Ação Penal supra e que respondem perante este r. Juízo vem por seu advogado infra-assinado apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que faz na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária conforme será demonstrado a seguir. Preliminarmente, considera-se relevante analisar as circunstâncias de origem deste…

Público do Estado de São Paulo Corréu: Luiz Fernando Gomes Torres Comarca: Ibitinga Voto nº 25.152 APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Pedido de absolvição por falta de provas; redução da pena em razão do princípio da insignificância. - Incabível a absolvição. Réu confesso. Prova oral e material corroboram seu relato confitente. Inaplicável o princípio da insignificância nos crimes de roubo. Crime complexo que traz em sua construção…

17 do Código Penal. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes precedentes do TJDFT e STJ: “VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ARMA DESMUNICIADA E INAPTA A EFETUAR DISPAROS. LAUDO PERICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE. 1. Se a Defesa Técnica antecipa a discussão de tema em sede de habeas corpus, não pode,…

seu ou de terceiro, o que evidencia uma excludente de ilicitude. TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 17029220038070005 DF 0001702-92.2003.807.0005 (TJ-DF) PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMADEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO. DÚVIDAS NÃO DIRIMIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. SOMENTE QUANDO A INVOCADA LEGÍTIMA DEFESA SE REVELAR DE PLANO EVIDENTE, INCONTROVERSA E…

requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pugnou pela improcedência da ação, com a absolvição do réu em virtude de não existir prova suficiente para a condenação do réu, preponderando o princípio do Indubio Pro Réu e alternativamente, requereu a absolvição do acusado pela ineficácia do meio utilizado para a prática do delito. É o relatório. DECIDO. No mérito, a ação penal é procedente. Consta da…