Alegacoes Finais Mpf Pede Absolvicao Allan P Correcao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT

Processo: 8985-66.2014.4.01.3600
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Allan Henrique Calou da Silva
PAJ: 2014/013-00824

ALLAN HENRIQUE CALOU DA SILVA, já qualificado na ação penal proposta pelo Ministério Público Federal, neste ato representado pela Defensoria Pública da União, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para, com espeque nos art. 5º, LV, da Constituição Federal, e art. 403, §3º, do Código de Processo Penal apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

com arrimo razões fáticas e jurídicas a seguir enumeradas:

I – DOS FATOS
Trata-se de ação penal pública movida em desfavor de ALLAN HENRIQUE CALOU DA SILVA, a quem se imputa a prática do crime tipificado no art. 333, caput, do Código Penal.
Narra a inicial acusatória que o assistido teria se envolvido com os réus Juliano Bezerra Pereira, Josemar da Costa Santos e Everson de Melo Mendes, para auxiliar ao prosseguimento do intento criminoso, qual seja, oferecer vantagem indevida a funcionário público.

O assistido Allan Henrique Calou da Silva, por seu turno, não foi encontrado, razão pela qual foi determinado o desmembramento dos autos (fl.119), sendo o presente feito, fruto deste.

Ressai dos autos que no dia 03 de abril de 2014, em Cuiabá/MT, Josemar da Costa Santos e Everson de Melo Mendes foram presos em flagrante delito pela prática do crime de roubo (majorado) em uma agência dos Correios.

Os acusados foram encaminhados até o CISC Planalto, em Cuiabá, e teriam oferecido um “acerto” aos policiais responsáveis por sua prisão, tanto durante a condução até o CISC, quando no momento da lavratura do Auto de Prisão em flagrante.

Após a chegada dos denunciados à sede da Polícia Federal em Cuiabá/MT, para lavrar o auto de prisão em flagrante, os policiais militares informaram aos policiais federais que os ora acusados haviam oferecidos dinheiro para que pudessem serem soltos. Entretanto,