Pedido De Absolvição

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º. DO CP PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, como o de lesão corporal cometido no âmbito doméstico, desnecessária a designação de audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha. Precedentes. Preliminar afastada. 2. O…

sido recebida. Dessa forma, é hipótese de anulação de todos os atos praticados e por consequência decidir pelo não recebimento da denúncia. d) EM PRELIMINAR, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (1,0 PONTO) Requer a absolvição sumária (1,0 ponto) pela falta de justa causa. O fato do réu ter simplesmente atendido um telefonema (interceptado), não prova nenhum crime de corrupção passiva. E ainda o fato do mesmo ter em sua casa a quantia de dinheiro apreendida…

jurisprudencial. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à absolvição sumária proferida por juiz togado e à competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo pertinente nesse estudo que se proceda a um reexame sobre os institutos da absolvição sumária e da competência, em especial a competência constitucional do Tribunal do Júri e sua mitigação realizada quando da absolvição sumária pelo juiz de direito. Para realizá-la, devem…

CRFB/88. DO MÉRITO 1. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Ficou cristalino nos autos, que não houve por parte das vítimas qualquer indício de reconhecimento dos réus, o que, por conseguinte, não há de forma absoluta, a certeza de que estes são os autores da ação delituosa, o que deixa claro a improcedência do pedido do Ministério Público, e consequentemente leva a absolvição dos réus de todos os crimes, por negativa de autoris. 2. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO…

Parquet para que ele se manifeste sobre a questão. V – FALTA DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA Caso não seja apresentada a resposta, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo vista dos autos pelo prazo de 10 dias (396-A, §2º do CPP). VI – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA De acordo com o art. 397, após resposta o juiz poderá absolver o réu sumariamente, caso verifique: Causa excludente de ilicitude: deve os requisitos estarem presentes de maneira indubitável. Havendo dúvida, não poderá…

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, prevalece sobre a negativa do agente, a palavra da vítima, ainda que isolada, desde que apresentada de forma firme e coerente, pois a sua intenção é identificar o responsável, não incriminar um inocente. (TJ-PA - APL: 200430048715 PA…

exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Dica: no rito do júri, é o momento para pedir a absolvição sumária prevista no artigo 415 do CPP. Da sentença de absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua…

situações previstas no artigo 581 do CPP, se a decisão trazida na questão não estiver no rol deste artigo, caberá apelação. Art. 593, I: das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. É a hipótese mais comum, e, provavelmente, é a que cairá no Exame de Ordem. Ocorrida a condenação ou a absolvição, ainda que parcialmente, cabe apelação. O recurso será julgado pelo Tribunal, sendo vedada ao juiz a retratação (ao contrário do "rese") Art. 593, II:…

de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O réu é acusado de roubo, no valor de R$ .... Todavia, o réu jamais tomou o objeto de seu dono, o qual não soube identificar sequer quem lhe deu uma pancada na cabeça. Assim, requer-se, ´primeiramente, a absolvição do réu, ou, a desclassificação do crime de roubo para receptação culposa, uma vez que o réu apenas veio a adquirir o bem, objeto de roubo, por um preço que achava lícito (mas vil para a sociedade) conforme depoimentos das testemunhas.…

Própria: quando não ficou comprovada a imputação, o fato é atípico, ficou provado que o réu não foi o autor nem concorreu para o crime, não houve prova suficiente, causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade. Imprópria: sem embargo da absolvição, impõe Medida de segurança. Decisões definitivas em sentido lato (terminativa de mérito): encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem. Sentença: é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo,…