Pedido De Absolvição

ressaltar que, a denúncia foi recebida após dois anos da data dos fatos. O que nos leva a crer que o crime encontra-se prescrito desde 13.03.2010. Devendo ser extinta a punibilidade por prescrição punitiva. III - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja declarada a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do acusado, nos termos do art. 397, IV, do CPB, com fulcro no artigo 107, IV. Caso não seja esse o entendimento, requer sejam ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa em audiência de…

ulteriores. DO MERITO É de se reconhecer que se trata de caso de absolvição sumária, previsto nos artigos 386, I e III e 397, III e IV do Código de Processo Penal. Trata-se o caso de atipicidade da conduta, sendo extinta a punibilidade do agente, pois possuir revistas pornográficas para uso pessoal não caracteriza crime. Haja vista que o acusado renuncia a suspensão condicional do processo, uma vez que o fato é atípico. DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja anulado ab…

caso de absolvição sumaria. Com efeito, trata-se de hipótese em que o fato é manifestamente atípico. Com efeito, não há que se falar em lesividade a bem jurídico no presente caso. Trata-se de flagrante caso de atipicidade da conduta ante a falta de justa causa para a ação penal, de forma que o réu deve ser absolvido nos termos do artigo 397, e incisos do Código de Processo Penal, vez que o réu quitou os débitos dos respectivos cheques antes do oferecimento da denúncia. III – DO…

defesa preliminar, se houver alguma hipótese do art. 397, deve ser dada vista ao Ministério Público. Torna-se importante o oferecimento de alegações defensivas logo após a citação, tendo em vista a nova possibilidade que tem o juiz de promover a absolvição sumária, antes mesmo de dar início à instrução. No momento da defesa escrita, dá-se a possibilidade ao infrator de abordar todo o conteúdo de mérito. O prazo para apresentação da defesa é impróprio. São na defesa escrita que o réu…

PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, destacamos o cerceamento de defesa posto que a única testemunha arrolada pela defesa fosse dispensada pelo nobre Magistrado, a pedido do Ministério Público e sem aquiescência da defesa, sobre o fundamento de que, por não ter comparecido à audiência de instrução, a insistência em sua oitiva somente iria tumultuar o andamento processual. …

de estupro de vulnerável capitulado no artigo 217 – A § 1°, deste modo o delegado representou por sua prisão temporária que foi deferida pelo juiz, onde foi recebida a presente denuncia. No prazo de resposta o advogado do acusado pugnou por sua absolvição sumária. A tese acusatória foi mantida. Em audiência, realizada dia 20-01-2015, o juiz não efetuou o interrogatório do acusado. A defesa, nessa oportunidade, pediu que fossem realizados novos exames psiquiátricos no acusado, diligência…

G'ORDEM DAS PEÇAS CONFORME MOMENTO PROCESSUAL | Nome da peça | Artigo que fundamenta | Palavra-chave | Endereçamento | Prazo legal | Principal pedido | Juízo de Retratação | Outras observações | 1 | Relaxamento da prisão em flagrante | 5º LXV CF | Flagrante com vícios – ver art. 302, 304 e 306 do CPP. | Juiz que recebeu o APF | Enquanto houver ilegalidade na prisão | Seja relaxada a prisão em flagrante | Não. | | 2 | Liberdade Provisória c/ ou s/ fiança | 310, III CPP | Flagrante…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX/XX: Processo nº 000/0.00.0000000-0 COM PEDIDO LIMINAR XXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, OAB/RS nº 00000, com escritório onde recebe intimações na XXXXX, nº X, XX, Canoas/RS, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar pedido de HABEAS CORPUS em favor de CARLA, já qualificada nos autos, pelos fatos…

repetição de palavras utilizando-se de sinônimos.  Na prova prático-profissional, serão avaliados o endereçamento, o raciocínio jurídico, o desenvolvimento da argumentação, bem como sua capacidade de interpretação e exposição de suas ideias e os pedidos.  Procure os temas a partir do índice remissivo. Desta forma, conseguirá ganhar mais tempo para elaboração da prova.  Lembre-se de que você só poderá utilizar os dados fornecidos pelo enunciado. NUNCA assine a peça ou forneça…

pôr em dúvida que é admissível a revisão de sentença condenatória irrecorrível proferida pelo Tribunal do Júri. A alegação de que o deferimento do pedido revisional feriria a “soberania dos vereditos”, consagrada na Constituição Federal, não se sustenta. (...) se o tribunal popular falha contra o acusado, nada impede que este possa recorrer ao pedido revisional, também instituído em seu favor, para suprir as deficiências daquele julgamento” (Júlio Fabbrini Mirabete. “Processo Penal”. 10ª…