Pedido De Absolvição

69 ambos do Código Penal de mandar crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. No curso do monitoramento, foi gravada conversa telefônica de Maria com o réu, onde Maria consultava sobre os passaportes que ela havia solicitado. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, onde não houve nenhum diálogo relevante interceptado. A interceptação feita de Maria Campos foi feita sem autorização do Juiz. …

XXI, XXII, XXIII, e XXIV, atacados por agravo em execução. INTERPOSIÇÃO Petição/termo nos autos. Prazo: 5 dias da intimação da decisão impugnada da publicação ou do momento em que tomou conhecimento. PROCESSAMENTO 1. Interposição com pedido de traslado. 2. Se for hipótese de subir, nos próprios autos (583), não há traslado (você apenas indica as folhas/peças que quer que seja transcrita). 3. Despacho de sustentação/ revogação e remessa. O RESE tem por objetivo…

oferecer DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo Crime n. ________, que lhe é movido pela Justiça Pública, por infração tipificada nos artigos ____, _____ e _____ da Lei ________ e ainda no art. ___da Lei_________, argüindo preliminar e formulando pedido de absolvição sumária sem prejuízo dos requerimentos abaixo articulados, com a apresentação do rol das testemunhas que devem depor durante a instrução criminal. PRELIMINAR Conforme reporto nos autos do inquérito policial…

penas privativas de liberdade por restritivas de direito; Art. 65, CP – Circunstâncias Atenuantes; Art. 77, CP – Suspensão Condicional da Pena; Art. 387, IV, CPP - Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido de Absolvição: Art. 397, CPP – só em Resposta à Acusação (ordinário / Júri); Art. 415, CPP – Memoriais de Júri / RESE de Júri / Apelação da 1ª Fase do Júri; Art. 386, CPP – Memoriais (ordinário) / Apelação (ordinário) / Revisão Criminal; …

signatária, que esta subscreve, e com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR às acusações que lhe são imputadas na denúncia, a fim de que seja julgada improcedente, com a consequente absolvição do réu, nos seguintes termos: 1.DOS FATOS O i. Representante do Ministério Público narra que em 31 de março de 2014, o denunciado ameaçou, por palavras, a vítima XXXXXXXX, de mal injusto e grave, tendo o mesmo telefonado para a…

Rio de Janeiro- RJ, CEP: XXXXX-XXX, vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua Y nº Y, bairro Y, Niterói- RJ, CEP: XXXXX-XXX, onde recebe intimações do feito, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PORTARIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da União Federal, portadora do CNPJ nº XXX.XXX.XXX-XX, com sede na rua W nº W, bairro W, Rio de Janeiro-RJ pelos fatos e fundamentos a seguir I - DA JUSTIÇA GRATUITA: JOÃO (SOBRENOME), brasileiro,…

neste trabalho, a revisão criminal é medida excepcional, isto faz com que os casos em que ela é admitida sejam taxativamente previstos. Não há, portanto, possibilidade de ampliação deste rol, no qual não se encaixam as situações de absolvição propriamente dita ou absolvição sumária. O modelo brasileiro, portanto, não admite a conhecida revisão criminal pro societate, isto é, a revisão das sentenças absolutórias. Isso porque constituiria uma verdadeira reformatio in pejus. Logo, a…

PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MODALIDADE GUARDA DE MOEDA FALSA. CIÊNCIA DA FALSIDADE QUANDO DA AQUISIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RECEBIDA DE BOA-FÉ. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação criminal interposta pela acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada prática do crime do artigo 289, §1º, do Código Penal. 2. A prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, é frágil e, tal como já reconhecido, não autoriza a condenação criminal. Nem ao menos no…

um mal futuro), impõe-se a absolvição do arguido. Nos termos do art. 403º, 3 do CPP devem retirar-se “as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida”, pelo que se impõe saber quais as consequências da absolvição do arguido, no que respeita à parte cível em que foi condenado, da qual não foi interposto recurso. No presente caso, a absolvição do arguido não implica quaisquer outras consequências. Na verdade, tal absolvição não decorreu da…

Recebendo a inicial acusatória, o réu será citado para apresentar resposta à acusação (artigos 396 e 396-A, CPP): Na resposta à acusação o advogado deve buscar a absolvição sumária, observando o artigo 397 do CPP. Não existe in dúbio pro reo no artigo 397, CPP. Na OAB a resposta à acusação deverá ser bem elaborada, robusta. 4º Fase de absolvição sumária (artigo 397, CPP): o sujeito será absolvido sumariamente quando houver causa manifesta de excludente de ilicitude, por exemplo. Se o…