Processo penal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

É o recurso penal que visa a ensejar o reexame de uma decisão nos casos que a lei especifica. É inominado, já que há outros em sentido estrito, como a apelação e o protesto por novo júri. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior.

OBJETIVO DO RECUSRO EM SENTIDO ESTRITO:

É o de combater decisões interlocutórias simples e mistas e algumas alternativas.Essas decisões são atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

HIPÓTESE - Art. 581, CPP

Restrição Art. 593, CPP coberta por HC: Decretar a prisão e negar liberdade provisória.

OBSERVAÇÃO:

O art. 581 está revogado em parte pela LEP, quanto aos incisos XI, XII, XIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, e XXIV, atacados por agravo em execução.

INTERPOSIÇÃO

Petição/termo nos autos.

Prazo: 5 dias da intimação da decisão impugnada da publicação ou do momento em que tomou conhecimento.

PROCESSAMENTO

1. Interposição com pedido de traslado.

2. Se for hipótese de subir, nos próprios autos (583), não há traslado (você apenas indica as folhas/peças que quer que seja transcrita).

3. Despacho de sustentação/ revogação e remessa.

O RESE tem por objetivo combater as decisões interlocutórias simples, mistas e terminativas de mérito, enumeradas no art. 581 do CPP, exceto os incisos XI, XII, XIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, e XXIV, os quais em face do advento da LEP passaram a ser atacados pelo recurso de agravo em execução previsto naquela lei.

O artigo tem a seguinte citação. Contudo são exceções de combate do RESE.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no