Pedido De Absolvição

ABSOLVIÇÃO PEDIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________VARA CRIMINAL COMARCA DE _______ (mínimo 12 espaços) ______________(Nome), por seu advogado infra-assinado, no processo n.º ____, a que responde, denunciado por crime de ____, vem, na forma do art. 500 e com fundamento no art. 386, inciso VI, ambos do Código de Processo Penal, apresentar suas razões e pedir absolvição, como passa a expor: 1. A prova colhida no inquérito policial e na instrução cinge-se

condenar réu, haja visto ter sido feito 1 único reconhecimento, em IP, e sem observancia legal, que acarreta absolvição do 386, VII. Direito: DIANTE DESTA PRELIMINAR, Dessa forma, inexistiria prova suficiente para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à absolvição com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma. Outrossim, de maneira alternativa, deverá…

a critério do juiz (complexidade da causa ou número de acusados) Devem ser analisadas, também, as causas especiais de aumento e diminuição de pena, bem como as agravantes e atenuantes, caso o réu não tenha bons antecedentes criminais, deve ser pedido a fixação da pena acima do mínimo legal. A defesa não poderá pedir a condenação do réu, tendo em vista a indisponibilidade de seu interesse. Podem ser arguidas teses subsidiárias, para a eventualidade da tese principal não ser…

processual, nos termos do artigo 564, IV do CPP. “Art. 564 - A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...)IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.” III- No mérito: 1. Da absolvição, por insuficiência de provas. È incontestável, pelo demonstrado através dos autos, que o Apelante merece ser absolvido da imputação que lhe foi feita. Não há provas suficientes para a condenação do réu, devendo prevalecer o principio…

ofereceu denuncia em face do acusado. 2) DO DIREITO PRELIMINAR – (da Nulidade de Ilegitimidade da Parte art. 564, II, do CPP). Para que a ação logre êxito, faz se necessário o preenchimento de alguns requisitos, como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte, a qual aduz que somente é legitimado e pode oferecer ação penal. Nesse ultimo ponto, vale mencionar que o crime de imputado em face do réu (art. 163, IV do Código Penal-CP), somente se…

no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e venceria todo dia 10 (dez) de cada mês. Há na lide em questão, o fato de que o fiador Luiz Alberto Ruiz veio a falecer em janeiro de 2012, ocasião em que a requerente exigiu novo fiador. Após numerosos pedidos informais, Milene veio a notificar a requerida para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de desfazimento do contrato e a esta não foi respondida. E ainda, há o descumprimento por parte da locatária, de…

instrução, foram inquiridas a vítima e doze testemunhas, dispensadas as demais. O denunciado foi qualificado e interrogado. A defesa requereu a absolvição sumária. O MM Juiz negou o pedido de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Nesta, foram ouvidas 12 (doze) testemunhas. Na ocasião, também foi interrogado o acusado. Não houve pedido de diligências pelas partes o MM. Juiz deliberou que os debates orais fossem convertidos em memoriais. Os memorias não foram…

de 31.12.2004 (data do fato) até 19.01.2009 (data da propositura da ação penal). O pedido se justifica, pois conforme disposto no art. 109, V do CP c/c art. 115 do CP, para os crimes com pena máxima igual a 1 ano, o prazo de prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, é de 4 anos, que é reduzido da metade, caso o acusado, à época do fato, seja menor de 21 anos. Dessa forma, requer a absolvição sumária do acusado, na forma do art. 397, IV do CPP, pois o crime está…

objeto no córrego que passava próximo ao local dos fatos, que acreditavam ser a arma de fogo utilizada. O Revisionando, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. A sentença transitou em julgado. II – DO DIREITO Fundamenta-se este pedido de revisão criminal no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, que prevê o remédio jurídico quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, como segue: “Art. 621. A…

e II do Código de Penal Brasileiro, conforme narrou a denúncia. É a síntese necessária. 2 – DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DO PRESTÍGIO AO SECULAR E FESTEJADO PRINÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VI, CPP. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há prova segura, inconcussa para a condenação do denunciado, fato este que leva à absolvição por insuficiência de prova. Veja-se nobre Juiz, a própria vítima, o Sr. Magno Gonçalves…