Recurso de Apelação

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE .....

Processo nº...

MÉVIO , já qualificado nos autos, vem mui respeitosamente por meio de seu advogado que lhe subscreve ( procuração anexa), a presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar RECUSO DE APELAÇÃO, diante da indignação com a respeitável sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz da ....ª Vara Criminal da Comarca de .... Requer assim o recebimento e processamento do presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ....., com as seguintes razões. Termos em que, pede deferimento.

Local..... dia... mês.... ano.... .......................................................

Advogado .... OAB ....

RAZÕES DO RECUSO DE APELAÇÃO

Apelante:
Apelado:

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclitos Julgadores .

Em que pese a respeitável decisão de folhas..., proferidas pelo Meritíssimo Juiz da ...ª Vara Criminal da Comarca de ..., a mesma não pode prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas.

DOS FATOS

O Réu foi denunciado pelo crime de lesão corporal de natureza leve praticado contra Caio, estando no incurso no artigo 129, caput, do Código Penal. Consta na inicial que o Réu havia tido um desentendimento com a vítima, provocando assim as lesões, tendo a vítima revidado a agressão. Faz mister destacar que, não houve prova testemunhal presencial, de modo que o Réu acusa a vítima de ter começado a agressão, e vice-versa, havendo assim lesões corporais recíprocas, bem como não houve prova pericial para atestar as lesões sofridas na vítima. O Réu fora condenado nos exatos termos da denúncia.

DO DIREITO

I- PRELIMINAR
Preliminarmente requer a nulidade absoluta do processo, haja vista pela falta de prova pericial, com base normativa no artigo 564, inciso III, “b”, do Código de Processo Penal. A Lei Processual Penal é