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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Autos Nº...

Caio, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por meio do seu advogado que esta subscreve ( instrumento de mandato em anexo-doc1) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Resposta a Acusação, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I-DOS FATOS

Caio foi denunciado pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Segundo a acusação, na data de 24/05/2010, o acusado teria comparecido ao restaurante de José para cobrar dívida de R$20.000,00( vinte mil reais ) já vencida. Para tanto Caio teria mostrado para José uma pistola de arma de fogo, afirmando que tal dívida deveria ser saldada imediatamente, pois do contrário, José pagaria com a própria vida. Oferecida a denúncia o réu foi devidamente citado.

II-DO DIREITO

De início, verifica-se que a conduta descrita pela acusação e praticada pelo réu, não se amolda ao crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto do artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal, sendo atípica em relação a este tipo penal. Isto porque, o tipo penal exige que a vantagem que o agente pretende obter seja indevida, o que não ocorre nos presentes autos, fato este que ocasiona a absolvição sumária do réu nos termos do artigo 397, III do Código de Processo Penal. Com efeito, ao tomar emprestado a quantia de R$20.000,00 ( vinte mil reais ) José assinou uma nota promissória, documento este, que confessa a dívida com vencimento em 15/05/2010. Na data do vencimento, inclusive o réu manteve contato com o devedor que prometeu saudar o débito em uma semana, fato este que não ocorreu, o que levou o réu a satisfazer sua pretensão de outra maneira. Pelo anteriormente narrado, verifica-se que a conduta do réu deverá ser desclassificada para o delito de exercício