pedido de contraposto nos juizados especiais

CABIMENTO DA RECONVENÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 é bastante claro: “Não se admitirá a reconvenção”. Portanto, devido à expressa previsão legal, seria impossível falar em sede de Juizados Especiais, sobre pedido de reconvenção. Assim mostra-se a jurisprudência: PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO NOMINADA DE RECONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. No Juizado especial não tem lugar a reconvenção, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (Lei 9.099/95 art. 31). Irrelevante que o réu tenha chamado de reconvenção o pedido contraposto formulado. Às partes cumpre apenas precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada; ao juiz incumbe conferir-lhes o adequado enquadramento legal. (Rec. Proc. 1.398/95 - Piracicaba - SP.Colégio Recursal de Piracicaba - SP, j. 31.7.1996, v.u., rel. Juiz Antônio Sérgio Coelho de Oliveira). POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO POR PESSOA JURÍDICA A Lei nº 9.099/95 foi totalmente silente com relação ao cabimento de pedido contraposto feito por pessoa jurídica, entretanto existe uma polêmica entre doutrinadores, jurisprudência e estudiosos do direito com relação a essa possibilidade de apresentação do pedido contraposto. A corrente que não aceita o pedido contraposto feito por pessoas jurídicas,…

O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis - Artigo jurídico - ... Page 1 of 4 DN DireitoNet Artigos O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis O presente texto pretende mostrar a relação existente entre o pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis. Por Rachel Figueiredo Viana Martins 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que é a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,…

1 QUESTÃO CIVIL 2 QUESTIONÁRIO TIPOS DE DEFESA Existem dois tipos de defesas possíveis numa contestação: I - DEFESA PROCESSUAL; e II - DEFESA DE MÉRITO Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade…

A aplicabilidade da reconvenção e do pedido contraposto no direito processual trabalhista Direito Processual do Trabalho é o ramo do direito processual que soluciona os dissídios trabalhistas, sejam eles individuais ou coletivos, entre empregador e empregado. São vários os conceitos encontrados na doutrina, como por exemplo, para Sérgio Pinto Martins[1][1] “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos…

alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Defesa Indireta Processual • Abrange as preliminares do artigo 301, compreendendo o grupo das defesas dilatórias e das peremptórias. • Dilatórias são aquelas cujo acolhimento não acarreta a extinção do processo, apenas retardando seu curso. • Peremptórias são as que ensejam a extinção do processo, se acolhidas, por…

pode ser objeto de alegação e de conhecimento jurisdicional. Ex: tutela antecipada, tutela cautelar, contestação da desapropriação (vício e preço). c) Sumarização Procedimental: consiste na abreviação de prazos, e na concentração de atos processuais em uma única etapa, sem prejuízo da cognição. Cria processos plenários rápidos. Ex: procedimento sumário e sumaríssimo. III. Previsão legal: b) Procedimento sumário: artigos 275/281, CPC. c) Procedimento sumaríssimo: justiça estadual…

Pratica Civil I – 7º Semestre AULA 08 Contestação com pedido contraposto Pedido contraposto. Definição: No procedimento sumário e nas ações que tramitam sob a égide da lei 9099/95, o réu, para contra atacar o autor, se vale da elaboração de um capítulo dentro do próprio texto da contestação, que se denomina pedido contraposto. Diferente da reconvenção, que é uma peça autônoma utilizada em processos que tem o rito ordinário como norte, esse pedido é formulado no bojo da peça…

AÇÕES DÚPLICES, PEDIDO CONTRAPOSTO E RECONVENÇÃO JULIANA DEMARCHI Advogada em São Paulo. Artigo publicado na Revista Gênesis de Direito Processual Civil. Curitiba: Gênesis, 17/531-541. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Delimitação dos conceitos; 2.1. Ações dúplices; 2.2. Reconvenção; 2.3. Pedido contraposto; 3. Natureza do pedido deduzido pelo réu nos procedimentos sumário e sumaríssimo; 4. Possibilidade de dedução de pedido contraposto por pessoa jurídica ou em face do maior de…

Aula de Processo Civil II – aula 1 e 2. Data:09/02/12. 1 – Atitudes do réu ao ser citado: 1.1-Reconhecer a procedência do pedido; 1.2-Permanecer omisso; 1.3-Oferecer impugnação ao valor da causa; art. 261 do CPC; Petição autônoma; 1.4-Responder; 1.4.1-Apresentar defesas: Defesas processuais e de mérito, indiretas e diretas; Defesas Processuais: art. 301 do CPC – PRELIMINARES- questões de ORDEM PÚBLICA.…

tendo sua perna amputada. Em contestação o apelante alegou litispendência, já que havia outra ação idêntica proposta anteriormente em trâmite, postulou pedido contraposto, requerendo fosse condenada a apelada a lhe pagar indenização pelos prejuízos que sofreu e requereu a produção de prova testemunhal. Após apresentação da réplica, o juiz julgou da antecipadamente a lide, rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito e afirmou que o apelante deveria ter feito seu…