Pedido Contraposto Cabimento

A Apelação foi julgada, por maioria de votos, pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 19.2.2002, portanto anterior 27.3.2002, data de vigência da Lei n.10.352/2001, que alterou o artigo em análise. 4. O cabimento do recurso regula-se, segundo entendimento desta Corte, pela lei vigente ao tempo em que proferida a publicidade da decisão (pronunciamento pelo Presidente da Turma julgadora), de modo que, à hipótese dos autos, não se aplica a nova…

razoabilidade............................................................................................. 57 3.6.2 Dano moral.................................................................................................................... 57 3.6.3 Cabimento do dano moral no acidente do trabalho.............................................................. 59 3.6.4 Prova do dano…

renúncia expressa podemos citar o pedido de demissao do empregado estável, com a indispensável assistencia a que alude o art.500 clt. Nese caso, está declarada a vontade do empregado de despojar-se da garantia de emprego e da indenizacao de antiguidade correspondente. A proteçao à liberdade individual justifica a resilicao do contrato pelo empregado; do contrário, sujeitar-se-ia o obreiro a vínculos perpétuos. Implica igualmente renúncia à estabilidade provisória o pedido de…

autoridade dá-se o nome de coisa julgada. (Aragão, 1992). A locução coisa julgada corresponde à relação, ao caso concreto sobre o qual as partes litigam em juízo depois de estar à demanda solucionada pela sentença que houver acolhido ou rejeitado o pedido do autor. Para o Direito Romano, a locução rés iudicata (coisa julgada) designava a própria sentença. Por essa razão, era denominada rés iudicata o pronunciamento ainda sujeito a recurso. Somente por obra do Direito Canônico é…

classificações dos atos processuais e das sentenças, estuda a estrutura que compõe tal ato e estabelece o viés do juiz e dos fatores que interferem no processo de elaboração desta. Ademais, destaca a correlação que deve existir entre sentença e o pedido, permeado pelos institutos da emendatio e mutatio Libelli, trazendo à baila um leque de posições doutrinárias acerca da temática. Finalmente, aborda de forma específica a Motivação e Dispositivo das sentenças e tece comentários finais…

O EXAME DE PATERNIDADE (DNA) COMO HIPOTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA NO ART. 485 CPC. RESUMO Pertinente o questionamento se se encerra ou não o Art. 485 do CPC, com os seus nove incisos, em números Clausius, ou se haveria espaço para mais hipótese de rescindibilidade, mediante interpretação não literal este dispositivo de lei. Tema que assume tons mais fortes, quando contrastado com a recente “sacralização” do exame de DNA (porta-estandarte da Ação de Investigação de…

estruturais; ii) não estará, por outro lado, embasado qualquer interesse legítimo (não cabendo, portanto, ponderação com o melhor interesse da criança); iii) nem representará, tampouco, o descumprimento de suposta função social, vez que o interesse contraposto do menor é individual, e não coletivo. Reputar-se-á, isto sim, disfuncional, inadmissível, e acarretará as consequências específicas do abuso – dentre as quais se reconhece possível o suprimento judicial da manifestação da…

...................................... 6 85 85 proceSSo do Trabalho – JuSTiça do Trabalho e diSSÍdioS TrabalhiSTaS 1.2. Legitimidade ad causam ................................................. 1.3. Possibilidade jurídica do pedido ......................................... 2. Elementos da ação trabalhista ..................................................... Capítulo V – As partes na ação trabalhista .................................... 86 86 87 89 1. Denominações .

julgamento deverá ser permanentemente disponibilizada em cartório, para consulta pública. §2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação da tese jurídica firmada em incidente de resolução de Senado Federal Senador Valter Pereira Relator‐Geral do PLS n.º 166, de 2010 Reforma do Código de Processo…

INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 112 CAPÍTULO XXVIII - TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES 116 CAPÍTULO XXIX - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO LÍCITO DAS PARTES: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E DISPENSA MOTIVADA, MAS SEM A CULPA OBREIRA. PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. O INSTITUTO DO AVISO PRÉVIO 120 CAPÍTULO XXX - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO: DISPENSA POR JUSTA CAUSA 122 CAPÍTULO XXXI - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADOR:…