Pedido Contraposto Cabimento

trazer à baila o entendimento jurisprudêncial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE - VÍCIO FUNDAMENTAL - ARGÜIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - ARTIGOS 267, § 3º, 585, II; 586; 618, I, DO CPC. "I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental;…

consulta pública. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em recurso repetitivo; III – a apreciação de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal; IV – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

consulta pública. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em recurso repetitivo; III – a apreciação de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal; IV – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas…

instrumento, o método, através do qual vai atuar a jurisdição, ou a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. Medida Cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação…

devida aplicação da teoria geral da desconsideração da personalidade jurídica, analisa-se precisamente o item 1.3 deste trabalho, que trata dos requisitos necessários e fundamentais da aplicação. Porém, deve o Judiciário verificar com cautela o cabimento ou não da aplicação, para que seja respeitada a autonomia da personalidade da pessoa jurídica e que seja preservado o patrimônio de uma pessoa distinta à pessoa devedora, seja o sócio seja o administrador para o caso das sociedades…

infração penal seja punida com pena de detenção, que a prova não seja obtida por outros meios de investigação; e que haja inícios razoáveis da autoria ou co-autoria”. Nota-se que ao juiz foram conferidos poderes instrutórios na medida em que o pedido de grampo telefônico pode ser dado de ofício ou a requerimento da parte. Todavia, para que se obtenha a autorização judicial, segundo o jurista Miguel Dias Pinheiro, é necessário que o interessado prove ao juiz “a descrição clara do…

adotado. O especial, com pedido de liminar, exige prova da turbação praticada há menos de ano e dia da data do ajuizamento. Passado esse prazo, será adotado o rito ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Hodiernamente, todas as ações possessórias, tanto as de força nova como as de força velha, seguem o rito ordinário, depois de oferecida a contestação. O único traço distintivo entre elas é que somente nas primeiras, nas ações de força nova, tem cabimento a expedição de…

norma inferior que viola princípios superiores da Constituição, tais como a isonomia, o sufrágio universal e o princípio da não discriminação. Foi com base no p. da unidade que o Ministro Cezar Peluso considerou haver uma impossibilidade jurídica do pedido. e conservador dessa unidade. É também um subcaso da interpretação sistemática (princípio da unidade). c) Princípio da concordância prática ou harmonização: trata de questões relacionadas à colisão de direitos. Cabe ao intérprete…

empregador, neste caso tem que ir à súmula 219, inciso III do TST. |Súmula TST | |219 - Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. (Res. 14/1985 – DJ 19.09.1985. Nova redação em decorrência da incorporação da | |Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005. Nova redação do item II e inserido o item III - Res. 174/2011| |-…