CONTESTAÇÃO, PEDIDO CONTRAPOSTO, JEC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE XXXX - COMARCA DA CAPITAL - RJ. XXX, por seu advogado infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move YYY, vem à presença de V. Exa., apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R DA COISA JULGADA Argüi o Réu, em preliminar, a coisa julgada conforme dispõe o inciso VI do artigo 301 do CPC, fundamentando ter o autor ajuizado ação trabalhista, com as mesmas partes, e ainda, com idêntico pedido e causa de pedir, cuja matéria já foi apreciada na reclamação Trabalhista numero 00246-2008-053-01-00-7 a qual tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. De acordo com a sentença proferida, documento em anexo, o Juízo entendeu pela extinção do feito sem apreciação de mérito ante a ausência de assinatura das testemunhas a teor do que dispõe o artigo 585,II do CPC, eis que um dos requisitos necessários ao reconhecimento do contrato celebrado como se fosse um titulo executivo extrajudicial. Diante do exposto, tendo em vista a inexistência do titulo a ensejar a pleiteada execução requer o Réu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 267, V, do mesmo texto legal. P R E L I M I N A R DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA Conforme narrado na prefacial e confirmado pelo documento contido as fls., o contrato em questão foi celebrado em 22 de dezembro do ano de 2000. O direito de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA Processo nº. Contestação a Ação de Indenização por Danos Materiais. vem por intermédio de seus procuradores (doc. 01), respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 e 31 da lei nº 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido contraposto em face da..., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe. Para tanto passa a expor os fatos e fundamentos jurídicos…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ UNOCHAPECÓ Curso: Direito - Disciplina: Direito Processual Civil II Avaliação G1 Professor: José Victovoski Acadêmicos/as: Cauê Policeno Deffaveri, Guilherme Elias Trevisan Texto Introdutório: o que são os Juizados Especiais Cíveis? Os Juizados Especiais Cíveis foram criados no ano de 1995 por meio da Lei 9.099/95, com o objetivo de facilitar o acesso formal e material à justiça (acesso ao Judiciário e acesso à ordem jurídica…

para um Juizado Especial Cível? DEPENDE! * Em Brasília, o pedido inicial é protocolado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis (CEJUSC-JEC/BSB). * São 18 salas de conciliação instaladas. As audiências acontecem todos os dias. Somente se não houver acordo entre as partes é que o processo será distribuído a um dos sete juizados. * Nos demais Fóruns, o processo é distribuído diretamente a um juizado especial cível. AINDA…

20/08/2013 Prof. Antonio Carlos Silva Prof. Antonio Carlos Silva 1 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Art. 2º ORALIDADE SIMPLICIDADE INFORMALIDADE ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE BUSCA DA AUTOCOMPOSIÇÃO (CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO) Prof. Antonio Carlos Silva 2 1 20/08/2013 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Art. 2º ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Prof. Antonio Carlos Silva …

JUIZADOS ESPECIAIS JEC - Lei n. 9.099/95 JEF - Lei n. 10.259/01 JEFP - Lei n. 12.153/09 Atualmente o sistema dos JE são compostos por 3 Juizados. No âmbito Estadual/Distrital há o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (L. 9.099/95), cuja jurisdição é opcional (o autor pode ajuizar sua causa na Justiça Comum) aos litigantes com causas até 40 SM. Há também o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (L. 12.153/09), para julgamento de causas até 60 SM, sendo que onde estiver instalado, terá…

em litígio não se enquadra nas hipóteses, juiz determina que o procedimento seja convertido para o rito ordinário. -> Conversão do sumário para ordinário, o contrário não pode ser feito pois o ordinário já abarca o sumário, é amplo. -Quando a prova técnica pericial for complexa e venha na contramão da principiologia do rito sumário (ser célere), nesse caso juiz também pode determinar a conversão para o rito sumário. Art 278 Havendo a conciliação extingue, não havendo, juiz recebe a…

autoriza que a pessoa jurídica e afirma individual se façam representar em audiência por preposto devidamente credenciado. Considerando que o JEC posiciona-se a favor da celeridade e simplicidade, pode o advogado comparecer em audiência exercendo ao mesmo tempo a função de causídico e preposto? a) Sim, pois tal asserção segue a orientação constante da CLT e atende aos princípios norteadores do sistema. b) Não, porque o advogado não pode acumular a função de preposto e causídico. c)…

Natureza jurídica do pedido contraposto, 2. Possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de juizado especial cível, 3. Duplicidade nas ações de competência dos Juizado Especiais Cíveis, 4. Outras medidas processuais tomadas por réu pessoa jurídica em sede de Juizado – conclusão. 1. NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO CONTRAPOSTO A reconvenção é meio de defesa indireta elaborada pelo réu. Consiste na propositura de ação em face do autor cuja causa de pedir…

JUIZADOS ESPECIAIS 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até então falávamos sobre execução, mas hoje vamos falar dos juizados especiais. Há hoje 3 leis que tratam dos juizados especiais: Lei 9.099/95 – É a mais antiga de todas e é a que trata dos juizados especiais estaduais. Sempre que a gente se referir a essa lei vamos falar em JEC, que é o Juizado Especial Cível. Quando a prova se referir a Juizado Especial Cível estará tratando do juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. Lei…