Pedido Contraposto No Jec

propostas por microempresas, admite-se a reconvenção. d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. 2. Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei pertinente, assinale a opção correta. a) No juizado especial cível, o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado nos limites da lei de…

manifestou o não, o juiz irá julgar do mesmo jeito) PI – informações – MP (opcional no prazo de 10 dias) – Juiz 07/10/2013  Procedimento: Inicial (duas vias – original + contrafé) + documentos Pedido Liminar Cognição sumária  Antes do julgamento Questão P: Antes de decidir sobre o pedido de liminar o juiz deve ouvir o MP? R: A lei não prevê a oitiva do MP, ou seja, é facultativo. Normalmente não ouve. Autoridade coatora  Notificação  Citação “Informações” =…

OBTIDA A CONCILIACAO ESTA SERA REDUZIDA POR SENTENCA E HOMOLOGADA POR JUIZ TOGADO ARTIGO 22 DA LEI 9.099/95. D- RESPOSTA DO REU; SE NÃO HOUVER ACORDO O REU PODERA APRESENTA A CONTESTACAO ORAL OU ESCRITA, NELA CONSTANDO A MATERIA DE DEFES, PEDIDO CONTRAPOSTO E INCOMPETENCIA TERRITORIAL DO JUIZADO, EM AUDIENCIA. NÃO TEM R4CONVENCAO E A EXCECAO É CABIVEL SOMENTE PARA ALEGAR JUIZ IMPEDIDO OU JUIZ SUSPEITO CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 30 E 31 DA LEI 9.099/95. E- AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO:

Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão que o cidadão pode entrar com ações que não ultrapasse 40 salários mínimos, ações de despejo para uso próprio, execução de títulos executivos (cheques, promissórias, etc) não superiores a 40 salários, e as de rito sumário, independente do valor, como cobrança de condomínio, ressarcimento por danos em prédio , ressarcimento por danos em acidente de veículos, cobrança de seguro (veículo) e cobrança de honorários advocatícios. O JEC aceita causas…

CPC, o advogado não poderá pedir depoimento pessoal do próprio cliente, uma vez que lá, o advogado é a própria parte em juízo (art. 36 do CPC). Ele poderá, no entanto, pedir o depoimento pessoal da parte contrária. No juizado, diferentemente, esse pedido não é ilegal, é técnico em virtude do art. 28 da lei dos juizados. No juizado o advogado não representa a parte, mas a assiste (art. 9º, §3º da Lei dos juizados). O juiz, se não for do sistema dos juizados, poderá indeferir erroneamente…

HUMANIDADES E DIREITO CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – PROCESSO CIVIL I RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL PROCEDIMENTO COMUM (ORDINÁRIO OU SUMÁRIO) OU SUMARÍSSIMO (JEC) Não são permitidas rasuras nem utilização de corretivo Anexar cópia do Andamento Processual E da Ata de Audiência AO FINAL deste Relatório Total de Folhas, incluindo esta e os anexos: ______ (________________________________) …

do JEC. Não confundir com endosso. b) Pessoa Jurídica EPP e ME: Vem reguladas na lei complementar de 123/06, tem que fazer prova do faturamento não só juntar o contrato social. c) OSCIP: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público d) Sociedade de Crédito - ME e) Condomínio Residencial (enunciado 9) - condomínio é um ente despersonalizado - só se discute a cobrança do condomínio. C2) PRESENÇA DO ADVOGADO Até 20 Salários Mínimos (Facultativo): O advogado é assistente…

de reconvenção : réu e autor ( reconvindo e reconvinte) A Reconvenção é uma ação incidental que terá novo numero de processo a causa terá valor e deverá recolher custas Procedimento Sumário e JEC - não existe reconvenção . Mas é possível o réu na própria contestação apresentar um pedido contraposto que trata-se da argüição ao seu favor, desde que seja na mesma peça da contestação. Julgamento conforme estado do processo após o prazo de respostas do réu, o juiz pode extinguir o…

criam entraves ao andamento processual. Simplicidade: Torna o procedimento compreensível ao leigo, o que pode ser observado na possibilidade de se propor a ação sem o auxílio de um advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos. Os JECs foram criados para solucionar causas de menor valor, permitindo que pessoas menos favorecidas também tenham acesso à Justiça. A simplicidade e informalidade contribuem para isto, ao acelerar o ritmo do processo. Informalidade: A…

simultaneamente, sob pena de preclusão. A reconvenção amplia o objeto de cognição do magistrado. A desistência da ação não prejudica o andamento da reconvenção. Não cabe reconvenção no sumário! (Art.280, CPC). No sumário e nos JEC cabe pedido contraposto, ou seja, é o pedido inserido dentro da própria contestação art.278, CPC.  Exceções: Incompetência relativa: É apresentada ao juiz e autuada em apenso e gera suspensão do processo. Quem julga a exceção de incompetência é o próprio…