Pedido Contraposto No Jec

c) Oportunidade de saneamento do processo- o juiz deve neste momento identificar se existem questões processuais pendentes que impedem o avanço. Audiência preliminar: presente só no rito ordinário. No rito sumário e na audiência conciliatória do JEC se alguma das partes não comparecer isso poderá levar a extinção do processo ou à revelia. Princípio do livre convencimento do juiz: Este princípio diz que o juiz tem total liberdade para apreciar as provas produzidas, uma vez trazidas ao processo

serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Enunciado 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. (FONAJE) Enunciado 47 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, deverão instruir o pedido com documento de sua condição.(Nova Redação aprovada no XXI Encontro -Vitória/ES). (FONAJE) Enunciado 110 - A microempresa e a empresa…

meio de Ações Petitórias. Ações Petitórias, processualmente falando, são ações que têm como causa de pedir (o porquê do processo) a propriedade. Na ação petitória protege-se porque há propriedade, sendo possível requerer qualquer coisa, isto é, o pedido pode ser dentre os mais diversos, inclusive a posse. Exemplos de ações petitórias: Usucapião: defende a propriedade. Quando se ajuíza a ação de usucapião se pede a declaração de domínio porque o autor é dono. A sentença da usucapião é…

JUIZADOS ESPECIAIS A Lei 9.099/95 – J. Esp. Estaduais (JEC). A Lei 10.259/01 - J. Esp. Federais (JEF). A Lei 12.153/09 – J. Esp. da Fazenda Pública Municipal e Estadual (JEFP) 2. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS (ESTADUAIS) 2.1. Causas de inclusão da competência A) Valor da causa (representa o valor da pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40…

do oponente os opostos (autor e réu do processo originário) serão citados para se defender no prazo comum de 15 dias. (foge a regra de que quando tem dois réus o prazo é em dobro). PEDIDOS Art. 286 CERTO E DETERMINADO: é a regra 1. Certo : expresso (pedido implícito: é aquele que não precisa ser pedido para que seja analisado, ex. honorários advocatícios, correção monetária e juros) 2. Determinado: gênero e quantidade Exceção: - NAVEL (GENÉRICO): a) Ações universais: quando o autor

DA CAUSA 2.3.1 - Todas as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis estão limitadas a 40 salários mínimos. 2.3.2 - Na hipótese de não atribuição de valor à causa, ou de discrepância entre o valor atribuído pelo Reclamante e o valor do pedido, o órgão judicial deverá, respectivamente, fixá-lo ou retificá- lo, de ofício, para preservar a exatidão da base de cálculo do recolhimento da taxa judiciária. 2.3.3 - O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico…

aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. Capacidade de fato ou de exercício: é a aptidão para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na…

pois no pólo passivo só após completar 21 anos de idade. É de se observar que havendo formulação de pedido contraposto contra o autor maior de 18 anos, será necessária a intervenção do Ministério Público. Já no caso da pessoa jurídica, cabe relevar que, na hipótese de figurar ré na ação, poderá, em sua defesa, formular pedido contraposto em seu favor. Neste caso, sendo o pedido contraposto julgado procedente, efetivamente poderá a pessoa jurídica que o formulou promover sua execução…

do Ministério Público Estadual, abriu vistas ao Ministério Público Federal.O parecer ministerial foi pela legitimidade, ao argumento de que o titular do direito de ação é o MP como instituição, e não por seus órgãos fragmentados. A demanda teve seu pedido julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo.João, residente em Brasília, beneficiário da decisão favorável proferida na ação coletiva, resolveu então, executá-la, ajuizando ação de…

inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se busca no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Pedidos juridicamente impossíveis: a) cobrança de dívida de jogo; b) usucapião de bem público; c) herança de pessoa…