Juizados especiais - lei 9.099/95
4990 palavras
20 páginas
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCOPrática Jurídica Real
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
LEI Nº 9.099 DE 1995
RECIFE
AGOSTO/2012
MARCELLA GUEDES
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
LEI Nº 9.099 DE 1995
Professora: Maria Isabel
RECIFE
AGOSTO/2012
SUMÁRIO
Introdução.............................................................................................04
Princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995........................................05
Partes....................................................................................................06
Legitimidade ad processum..................................................................08
Competência.........................................................................................09
Revelia .................................................................................................11
Da fase conciliatória..............................................................................12
Da audiência de instrução e julgamento...............................................14
Sistema Recursal .................................................................................16
Considerações Finais............................................................................18
Bibliografia............................................................................................19
1. Introdução
O direito processual civil vem passando por algumas renovações nas últimas décadas, renovações estas, as quais buscam antes de qualquer coisa o aperfeiçoamento do processo no âmbito geral e, principalmente, o bem comum.
Uma dessas modificações adveio com o surgimento dos Juizados Especiais, os quais eram anteriormente denominados de